Aneel decide por unanimidade instaurar procedimento de caducidade do contrato da Enel São Paulo
Enel SP tem 30 dias para se manifestar sobre extinção do contrato antes de votação da diretoria colegiada
Diretora Agnes da Costa segue como relatora e pode pedir diligências adicionais antes do voto final
Foto: divulgação Enel
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (7), por unanimidade, instaurar um procedimento de caducidade do contrato da Enel São Paulo. A concessionária tem 30 dias para se manifestar sobre a possível extinção do contrato antes que o caso seja submetido à votação da diretoria colegiada.
A diretora Agnes da Costa permanece como relatora do processo. Ela receberá os argumentos da Enel SP e, após avaliação, levará o caso à votação. Durante essa fase, Agnes pode requisitar diligências adicionais antes de apresentar seu voto.
A decisão não foi unânime em todos os seus aspectos. O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, defendeu a elaboração de um plano de intervenção administrativa na área de concessão da Enel SP, com prazo de 60 dias para a área técnica desenvolvê-lo. A proposta foi rejeitada pela maioria da diretoria.
Próximos passos
Com o procedimento instaurado, a Enel SP precisará apresentar sua defesa dentro do prazo estabelecido. Após a análise da relatora e eventual pedido de diligências, a diretoria colegiada da Aneel votará sobre a aplicação ou não da pena de caducidade do contrato.
Resposta da Enel
A Enel São Paulo esclarece que, com a decisão de hoje, a Aneel não recomendou a caducidade da concessão da companhia. A Aneel instaurou um procedimento para avaliar o tema. Quando concluídas todas as etapas de avaliação da agência, o processo poderá ser arquivado ou será encaminhado para análise do Poder Concedente.
A companhia seguirá trabalhando para demonstrar firmemente, em todas as instâncias, que tem cumprido integralmente com todos os indicadores previstos em contrato e no plano de recuperação apresentado em 2024 ao regulador. A distribuidora tem plena confiança nos fundamentos legais e técnicos que norteiam suas operações no Brasil.
A Enel ressalta que qualquer definição sobre as concessões de distribuição de energia no País precisa obedecer a critérios técnicos claros, prévia e objetivamente estabelecidos, de forma imparcial. É imprescindível, ainda, garantir um tratamento não discriminatório, a previsibilidade dos mecanismos punitivos e a segurança dos contratos, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa, princípios indispensáveis para a segurança jurídica do País.
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