Procon-SP investiga Uber e 99 por oferta irregular de serviço de mototáxi

O Procon-SP abriu um procedimento de fiscalização contra as empresas Uber e 99 pela oferta de serviços de mototáxi na cidade de São Paulo sem regulamentação municipal e em descumprimento à decisão do Tribunal de Justiça que proíbe a atividade.

Em resposta ao pedido de explicações do Procon-SP, a Uber informou que aguarda o julgamento de recursos. Para o órgão paulista de defesa do consumidor, a justificativa não permite a continuidade da operação, já que a atividade deveria ser suspensa até decisão definitiva sobre o mérito da proibição.

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As empresas também serão investigadas por possível falha na prestação de serviço. Segundo o Procon-SP, ao manter o serviço, as companhias assumiram riscos e eventuais consequências no âmbito administrativo.

As penalidades previstas após a conclusão dos procedimentos de fiscalização e rito processual incluem multa, que pode ultrapassar R$ 13 milhões, entre outras sanções. O Código de Defesa do Consumidor determina os critérios de cálculo e a aplicação dessas penalidades.

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Cido Coelho

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