O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou uma decisão favorável à Apple e determinou na última quarta-feira (2) que a empresa permita a presença de outras lojas de aplicativos no iOS em até 90 dias.
A decisão segue um movimento semelhante da União Europeia, onde a empresa já foi obrigada a adotar a medida devido à Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act).
Segundo matéria do Valor Econômico, o juiz responsável afirmou, inclusive, que a Apple já cumpriu exigências parecidas em outros países sem prejuízos significativos ao seu modelo de negócios.
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A investigação no Brasil sobre a Apple começou com uma denúncia do Mercado Livre em 2022.
Em novembro, o Brasil concedeu à fabricante do iPhone um prazo de 20 dias para permitir que os desenvolvedores oferecessem opções de pagamento alternativas no aplicativo e autorizassem o sideload (instalar aplicativos de fontes externas a uma loja de aplicativos autorizada). No entanto, no início de dezembro, a liminar foi anulada.
A Apple planeja recorrer da decisão. Em comunicado ao The Verge, a empresa afirmou que acredita em um mercado competitivo, mas expressou preocupação de que a medida comprometa a privacidade e a segurança dos usuários.
“Enfrentamos concorrência em todos os segmentos e jurisdições onde operamos, e nosso foco é sempre a confiança de nossos usuários”, disse o porta-voz Fred Sainz ao veículo. “Estamos preocupados de que as medidas provisórias propostas pelo Cade possam minar a privacidade e a segurança de nossos usuários e pretendemos apelar da decisão de hoje.”
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