Inteligência artificial: regulação no Senado não ofende liberdade de expressão, diz advogado

Nessa terça-feira (10), o Senado deve votar o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA), com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas. Para Luiz Augusto D’Urso, advogado especialista em cibercrimes e direito digital, a iniciativa não ofende a liberdade de expressão, questão amplamente debatida no meio eletrônico.

“Nós não temos nenhuma ofensa à liberdade de expressão na regulação de IA. Nós temos uma nova lei que quer regulamentar o mercado para que as inteligências artificiais possam funcionar, serem fiscalizadas e as empresas que as criaram responsabilizadas se essa IA cometer crime, por exemplo”, disse D’Urso em entrevista ao jornal Agora, do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.

O PL 2.338/2023 foi proposto pelo presidente da casa, Rodrigo Pacheco, e tramita no Plenário em regime de urgência. O texto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na comissão temporária criada para analisar a matéria.

“Não podemos confundir essa regulação da IA no Senado com a votação que está tendo no Supremo Tribunal Federal do Marco Civil da Internet. Uma coisa é, por exemplo, a fala das pessoas, a publicação e a responsabilidade de rede social. Outra coisa é a inteligência artificial”, alerta o advogado.

Confira a entrevista completa ao jornalista Rafael Ihara, para o Times Brasil.