Tribunal federal rejeita pedido da Enel para reduzir multa de R$ 95,8 milhões

A 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal negou o pedido da Enel Distribuição São Paulo para anular ou reduzir uma multa de R$ 95,8 milhões. A penalidade havia sido aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em decorrência de descumprimentos nos indicadores de continuidade do fornecimento de energia durante o ano de 2021.

Na sentença, o juiz Renato Coelho Borelli destacou que a punição é “legítima, proporcional e amparada em fundamentos técnicos”. A decisão refuta a tese da concessionária de que a multa seria ilegal ou desproporcional, reforçando que o processo administrativo respeitou todos os princípios constitucionais de ampla defesa.

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Aneel no caso, celebrou a decisão como uma vitória para o interesse público. O órgão enfatizou que a atuação judicial busca garantir que falhas na prestação de serviços essenciais não fiquem impunes.

A AGU divulgou nota oficial afirmando que “a Justiça confirmou que não houve qualquer ilegalidade ou desvio na atuação regulatória”, destacou o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União. Ele acrescentou que “isso reforça uma mensagem inequívoca: a qualidade do serviço público não é negociável.

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A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios.” A nota ressaltou ainda que a tentativa da Enel de associar a multa a eventos climáticos extremos de 2023 foi improcedente, já que a fiscalização e a penalidade referem-se estritamente ao desempenho da empresa no ano de 2021.

A situação da Enel em São Paulo é marcada por recorrentes batalhas judiciais. Entre 2018 e 2023, a empresa acumulou oito multas da Aneel, totalizando R$ 320,8 milhões. No entanto, devido ao uso frequente de liminares para barrar as cobranças, apenas R$ 59,1 milhões (cerca de 18% do total) foram efetivamente pagos até o momento.

Além disso, a Aneel conduz um processo que avalia a caducidade do contrato da Enel, o que poderia resultar na perda da concessão no estado.

Por determinação da Presidência da República, a AGU instituiu um grupo especial em janeiro para avaliar as medidas adotadas pela concessionária após os apagões recentes na Região Metropolitana de São Paulo.

O relatório final deste grupo, que sugerirá providências judiciais e extrajudiciais, deve ser entregue ao ministro Jorge Messias até o dia 3 de março.

A Enel Distribuição São Paulo afirma que “não comenta procedimentos judiciais”.

Maria Figueiredo

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