Lei Magnitsky expõe lacunas no Brasil e pressiona setor financeiro a reforçar compliance

A aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos reacendeu no Brasil o debate sobre os limites da jurisdição estrangeira e os efeitos de sanções internacionais em solo nacional.

O caso ganhou repercussão após a inclusão da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, em uma lista de sanções, classificada por ele como “ilegal e lamentável”.

Para o advogado André Dantas, especialista em Direito Público e processo legislativo, a discussão revela um ponto nevrálgico: o Brasil não possui uma legislação equivalente à Magnitsky.

Atualmente, o país dispõe de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e normas do Banco Central e do COAF, mas sem uma ferramenta específica para sancionar indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

“Sem respaldo legal claro, nenhuma instituição poderia simplesmente bloquear ativos apenas por suspeitas internacionais, sob pena de responder judicialmente. Por outro lado, a omissão gera riscos reputacionais, especialmente frente ao mercado global, que cobra cada vez mais rigor no compliance”, afirma Dantas.

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Inspirada em leis já adotadas por Canadá, Reino Unido e União Europeia, a Magnitsky tem como mérito, segundo Dantas, responsabilizar indivíduos de forma direta, evitando punições coletivas contra populações inteiras, como acontece em embargos econômicos.

Na prática, seus efeitos mais visíveis no exterior incluem bloqueio de ativos em bancos internacionais, restrições de viagem e o isolamento político e econômico de autoridades e empresários acusados. O objetivo é impedir que essas pessoas tenham acesso ao sistema financeiro global e reduzir seu poder de atuação.

No Brasil, ainda que não exista previsão legal, instituições financeiras já se movimentam para reforçar due diligence e governança corporativa, antecipando cenários de maior rigor regulatório.

Esse processo, segundo o advogado, tende a trazer custos adicionais no curto prazo, mas fortalece a credibilidade do sistema financeiro no longo prazo.

“A experiência internacional mostra que é possível responsabilizar de forma cirúrgica quem ataca direitos fundamentais. O Brasil pode evoluir nesse caminho, e as instituições financeiras terão papel central como guardas avançadas contra a circulação de recursos ilícitos”, conclui.

Allan Ravagnani

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