Tratado Global dos Oceanos entra em vigor após 20 anos de negociações

Após quase duas décadas de negociações, entra em vigor neste sábado (17) o Tratado Global dos Oceanos, acordo internacional juridicamente vinculativo voltado à proteção da vida marinha em águas internacionais e no leito marinho.

O tratado regula atividades fora das jurisdições nacionais e marca um avanço relevante nos esforços globais para conter a perda de biodiversidade e fortalecer a governança dos oceanos.

O documento, também conhecido como Acordo BBNJ, já foi ratificado por 81 países e passa a integrar o arcabouço legal internacional que rege o uso sustentável dos oceanos.

O que é o alto-mar e por que ele importa

O BBNJ aplica-se às áreas oceânicas situadas além das águas nacionais. Essas zonas representam mais de dois terços da superfície dos oceanos e mais de 90% do habitat do planeta em volume.

Até agora, essas regiões careciam de mecanismos eficazes de controle ambiental e de responsabilização por danos causados por atividades humanas.

Com a entrada em vigor do tratado, atividades no alto-mar passam a estar sujeitas a regras mais claras, incluindo avaliações de impacto ambiental e maior transparência sobre exploração de recursos marinhos.

Importância histórica do Tratado Global dos Oceanos

O tratado é o primeiro instrumento jurídico internacional dedicado exclusivamente aos oceanos que prevê uma governança inclusiva, com disposições específicas sobre a participação de povos indígenas e comunidades locais. O objetivo é transformar o alto-mar e o leito marinho internacional em espaços geridos de forma sustentável.

Quando plenamente implementado, o acordo deve contribuir para enfrentar a chamada “tripla crise planetária”: mudanças climáticas, perda de biodiversidade e poluição dos oceanos.

O diplomata tanzaniano Mzee Ali Haji, que liderou as negociações de seu país, afirmou que o tratado estabelece um novo patamar de responsabilização. Segundo ele, atividades poluidoras em alto-mar passam a estar formalmente sujeitas a controle e sanções.

Reforço do quadro jurídico internacional

O Tratado Global dos Oceanos reforça o atual enquadramento legal internacional ao se basear na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1994 e frequentemente descrita como a “constituição dos oceanos”.

O BBNJ preenche lacunas existentes, aprofunda regras de gestão da biodiversidade marinha e alinha a governança dos oceanos a desafios contemporâneos, como a crise climática e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Com a entrada em vigor, o tratado torna-se juridicamente vinculativo para os países que o ratificaram, exigindo sua incorporação às legislações nacionais.

Países signatários e divisões globais

Entre os países que já ratificaram o acordo estão grandes economias como China, Alemanha, Japão, França e Brasil. Segundo dados das Nações Unidas, a China ocupa posição de destaque nas indústrias ligadas ao oceano e exportou cerca de US$ 155 bilhões em bens relacionados ao setor em 2023.

Por outro lado, Estados Unidos, Índia, Reino Unido e Rússia ainda não concluíram o processo de ratificação. Embora os EUA tenham adotado o acordo em 2023, a ratificação não foi finalizada. A Índia aprovou o tratado em 2024, mas aguarda ajustes na legislação interna. No Reino Unido, o Parlamento ainda analisa a proposta apresentada em 2025. A Rússia, por sua vez, não adotou nem ratificou o acordo, alegando a necessidade de preservar mecanismos atuais de governança e a liberdade de navegação.

Próximos passos e implementação do Tratado Global dos Oceanos

O tratado permanece aberto à ratificação de novos países. Para negociadores envolvidos no processo, a adesão gradual é esperada, à medida que os Estados avaliam os impactos e benefícios do acordo.

Além da ampliação do número de signatários, o sucesso do Tratado Global dos Oceanos dependerá da implementação efetiva de suas regras, incluindo mecanismos de fiscalização e responsabilização. De acordo com o texto do acordo, a primeira reunião para avaliar os avanços deverá ocorrer até um ano após a entrada em vigor.

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Governança global e crise climática

Para a coordenadora de Oceanos do Greenpeace Brasil, Mariana Andrade, o acordo representa um avanço estrutural na governança ambiental global. Segundo ela, o tratado fortalece o multilateralismo, amplia a proteção dos oceanos e cria instrumentos relevantes para enfrentar a crise climática.

O alto-mar começa a cerca de 370 quilômetros da costa, fora das jurisdições nacionais. Essa área cobre quase metade da superfície da Terra e abriga ecossistemas fundamentais para a regulação do clima, a manutenção da vida marinha e o equilíbrio dos ciclos biogeoquímicos globais.

Papel dos oceanos no clima

Dados do IPCC indicam que os oceanos cobrem aproximadamente 71% da superfície terrestre e são responsáveis por absorver até 30% dos gases de efeito estufa presentes na atmosfera. Apesar disso, o tema historicamente ocupou posição secundária nas negociações climáticas internacionais.

Para organizações ambientais, o tratado reforça a necessidade de integrar a agenda oceânica aos compromissos globais de clima e biodiversidade, com ações concretas em escala nacional e internacional.

Brasil ratifica Tratado Global dos Oceanos e reforça Atlântico Sul

O tratado foi aberto à ratificação em 2023, com a meta de alcançar 60 adesões até 2025 para que pudesse entrar em vigor em 2026. O Brasil ratificou o acordo em 2025 e formalizou a adesão durante a COP30.

No contexto brasileiro, a entrada em vigor do tratado é vista como estratégica para a proteção da biodiversidade no Atlântico Sul e para o fortalecimento da posição do país em uma agenda ambiental voltada ao Sul Global.

Mineração em alto-mar e COP dos Oceanos

Também conhecido como Acordo BBNJ, o tratado abre caminho para a realização da primeira Conferência das Partes dedicada exclusivamente aos oceanos, a chamada COP dos Oceanos, prevista para o segundo semestre de 2026.

O acordo também fortalece a atuação coordenada em fóruns como a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, onde avançam discussões sobre mineração em alto-mar. A atividade é alvo de críticas de cientistas e ambientalistas por representar risco de danos irreversíveis aos ecossistemas marinhos e ao papel do oceano no armazenamento de carbono.

Além disso, o tratado contribui para o cumprimento da meta global 30×30, prevista no Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, que estabelece a proteção de 30% das áreas terrestres e marinhas do planeta até 2030.

Allan Ravagnani

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