A Confederação Nacional da Indústria (CNI) solicitou nesta segunda-feira (18) participação em audiência oficial do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sobre supostas “práticas desleais” do Brasil em transações comerciais. A CNI entregou defesa contestando as acusações feitas pelo órgão norte-americano.
De acordo com a CNI, as preocupações listadas pelo USTR não embasam a adoção de medidas restritivas ao comércio bilateral, como previsto na Seção 301 da legislação americana. A confederação defendeu que o caminho mais adequado envolve “abordagens colaborativas” para alcançar objetivos comuns, conforme declarou em documento enviado ao governo dos Estados Unidos.
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Pontos de investigação e reação do governo brasileiro
O USTR investiga o Brasil em seis frentes: acesso ao mercado de etanol, combate ao desmatamento ilegal, fiscalização de políticas anticorrupção, alegação de tarifas preferenciais indevidas, proteção à propriedade intelectual e questões ligadas ao comércio digital e aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo o Pix. O governo brasileiro anunciou que irá rebater ponto a ponto os argumentos apresentados pelas autoridades americanas.
Quando a investigação foi aberta, informações da Broadcast apontaram que o governo brasileiro via a iniciativa como um movimento dos Estados Unidos para justificar eventuais tarifas com base em motivos econômicos, evitando recorrer a contenciosos em instâncias internacionais.
Argumentos da CNI em defesa do Brasil
Na defesa do Pix, a CNI argumentou que o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos não cria barreiras nem custos extras para empresas americanas, já que se assemelha ao FedNow, plataforma lançada pelo Federal Reserve Board dos Estados Unidos. “Ao oferecer transações rápidas, econômicas e seguras, o Pix aumentou a inclusão financeira, reduziu a dependência de dinheiro físico e aumentou a eficiência no varejo e no comércio eletrônico, beneficiando as empresas americanas”, afirmou a CNI.
No segmento do etanol, a confederação declarou que o Brasil não institui medidas irracionais ou discriminatórias que desestimulem o comércio com os EUA. Segundo o documento assinado pelo presidente Ricardo Alban, “O Brasil tem trabalhado com os Estados Unidos para acelerar a absorção global da demanda por etanol e outros biocombustíveis por meio de iniciativas como a Aliança Global para Biocombustíveis“.
A CNI destacou também que o Brasil aplica tarifa efetiva média de 2,7% sobre produtos americanos, índice inferior ao cobrado de produtos indianos (4,7%) e mexicanos (3,2%).
Sobre o enfrentamento ao desmatamento e à corrupção, a entidade citou avanços recentes no combate à exploração ilegal de madeira e na modernização das políticas anticorrupção. Em relação ao Judiciário, a CNI mencionou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que anularam condenações por violações constitucionais, pontuando: “Críticas a essas decisões judiciais isoladas não indicam fragilidades sistêmicas. Ao contrário, a salvaguarda das garantias constitucionais demonstra o compromisso do Supremo Tribunal Federal com o devido processo legal e com a defesa do Estado de Direito“, tratou a confederação.
A entidade reiterou o compromisso do Brasil com a proteção à propriedade intelectual e informou que o país obteve “melhorias significativas no processamento de patentes” após a adoção de medidas institucionais e tecnológicas para tornar o serviço mais ágil e eficiente.
Conclusão e próximos passos
Finalizando, a CNI reforçou que “nenhum ato, política ou prática adotada pelo Brasil é injustificável, nem onera ou restringe o comércio dos EUA. Portanto, a Seção 301 não autoriza o USTR a impor tarifas ou outras ações contra o Brasil”, citando ainda o superávit comercial americano e a parceria histórica entre as duas nações. O texto concluiu: “Diferenças ocasionais e temporárias na esfera política não devem prejudicar esta parceria centenária, que continua a florescer em dimensões culturais, econômicas e comerciais”, afirmou a CNI.
A íntegra da resposta do governo brasileiro ao USTR deve ser apresentada ainda nesta segunda-feira (18), data limite para a manifestação oficial.
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