Em documento protocolado junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) nesta segunda-feira (18), os Estados Unidos afirmaram estar dispostos a dialogar com o Brasil sobre a investigação do Escritório do Representante Comercial (USTR) a respeito de práticas comerciais brasileiras.
Washington se comprometeu a marcar uma data para consultas, desde que haja acordo entre as partes quanto ao momento da reunião. O governo norte-americano, no entanto, ressaltou que parte das medidas questionadas é considerada tema de segurança nacional e, portanto, não se submete à revisão pela OMC.
A investigação, aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974, abrange:
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comércio digital (incluindo o Pix);
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tarifas preferenciais;
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proteção da propriedade intelectual;
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acesso ao mercado de etanol;
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aplicação de leis anticorrupção;
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desmatamento.
O Governo Federal respondeu às acusações nesta segunda-feira (18). Em nota elaborada pelo Itamaraty em conjunto com vários ministérios e setor produtivo, o Brasil afirmou:
“A manifestação brasileira demonstra, de forma detalhada e com base em vasta documentação, que as alegações dos EUA são improcedentes. O documento comprova que as políticas brasileiras investigadas são transparentes, não discriminatórias e estão em plena conformidade com as melhores práticas internacionais e com as obrigações do país na OMC.”
O Brasil também reiterou que “não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, inconsistentes com as regras e com o sistema de solução de controvérsias da OMC.”
Justificativas americanas e foco em segurança nacional
O texto americano destaca que as tarifas apontadas pelo Brasil foram adotadas em conformidade com legislações de emergência nacional, conforme decisão do então presidente Donald Trump (Partido Republicano), que justificou as ações como necessárias para enfrentar déficits comerciais considerados uma ameaça à economia e à segurança nacional do país.
A administração Trump também alegou que políticas e práticas recentes do governo brasileiro prejudicam o Estado de Direito e colocam em risco a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos. O documento enfatiza ainda que cada país-membro da OMC pode definir, segundo seu próprio critério, as ações que considera essenciais para proteger seus interesses de segurança.
Pontos da solicitação brasileira e limitações na OMC
A solicitação brasileira inclui a investigação do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, que envolve práticas do Brasil relacionadas a comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, medidas anticorrupção, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
Segundo o governo americano, a abertura do procedimento pela Seção 301 não implica automaticamente que tais ações se enquadram nos acordos regidos pela OMC, mas apenas sinaliza que as barreiras identificadas merecem análise aprofundada e eventuais respostas. Por isso, os Estados Unidos entendem que o pedido do Brasil não atende aos critérios necessários para consultas formais no âmbito da organização.
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