A Câmara dos Deputados irá votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, enquanto negociações sobre o pacote fiscal continuam enfrentando resistência de parlamentares. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reuniu o grupo de trabalho (GT) e líderes partidários nesta segunda-feira (16) para ajustar o parecer final e negociar destaques.
Além da reforma tributária, o pacote fiscal, que prevê economia de R$ 70 bilhões em dois anos, também está na pauta. No entanto, há um clima de desconfiança no Congresso devido ao atraso no pagamento de emendas de comissão — cerca de R$ 8 bilhões ainda não foram liberados. O governo prometeu pagar apenas as emendas identificadas com padrinhos divulgados, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A insatisfação de parlamentares aumentou após Lira suspender as reuniões das comissões, que seriam o espaço para deliberar sobre o destino das emendas. O governo está negociando diretamente com deputados para liberar recursos, uma estratégia que tem gerado atrito. Parlamentares do baixo clero criticam a condução das negociações e a falta de discussão no plenário.
Reforma tributária
Entre os pontos principais da regulamentação estão:
- Saneamento Básico: o GT da Câmara propõe rejeitar a alíquota reduzida para o setor, sugerindo “cashback” para famílias de baixa renda e repactuação de contratos em até 90 dias.
- Imposto Seletivo: a Câmara decidirá sobre a taxação de bebidas açucaradas, que foi rejeitada pelo Senado.
- Zona Franca de Manaus: discussões incluem novos benefícios fiscais para a região, propostos pelo Senado, mas que preocupam outros setores, como o de combustíveis.
O texto também inclui mudanças no regime imobiliário e a inclusão de motoristas de aplicativos na categoria de nanoempreendedores.
Pacote fiscal
O pacote enfrenta resistência devido às mudanças no salário mínimo, abono salarial e gestão de emendas parlamentares. Deputados condicionam o apoio à liberação das emendas restantes, o que pode atrasar ainda mais a votação.
Enquanto isso, o governo busca finalizar as negociações antes do recesso legislativo, previsto para começar em 20 de dezembro. A votação desta terça-feira será decisiva para o avanço da pauta econômica do governo Lula e deve definir os rumos das políticas fiscais e tributárias para os próximos anos.
Pagamento de emendas movimenta o Congresso
- R$ 7,1 bilhões: foi o total pago pelo governo em emendas nos últimos dois dias, contemplando emendas individuais e de bancada.
- Emendas Pix: R$ 3,2 bilhões foram liberados nesse formato, transferidos diretamente para Estados e municípios sem transparência total sobre o uso imediato dos recursos.
- Verbas adicionais: R$ 1,3 bilhão em recursos para hospitais e clínicas especializadas foram liberados pelo Ministério da Saúde, reforçando as negociações com o Congresso.
- Prazos: prefeitos terão até 31 de dezembro para apresentar planos de trabalho, enquanto o governo federal terá até fevereiro para avaliá-los.
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