Companhias aéreas terão que justificar novas regras sobre bagagens de mão

As companhias aéreas Azul, Gol e Latam foram notificadas pela Fundação Procon-SP para esclarecer mudanças recentes na cobrança de bagagens de mão. A medida foi tomada após a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciarem uma nova categoria de tarifa “básica”, que restringe o transporte de uma segunda bagagem de mão. As empresas têm até a próxima segunda-feira (20) para apresentar explicações.

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Procon e Senacon cobram transparência nas mudanças

Segundo Renata Reis, assessora técnica do Procon-SP, o órgão quer saber se a alteração implicará redução de tarifas, quais serão os limites de peso e volume e como as empresas irão fiscalizar o embarque de mochilas e malas dentro das aeronaves. “O consumidor precisa ter informações claras e prévias”, afirmou.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, também notificou Gol e Latam para detalhar a comercialização dessas tarifas e esclarecer como estão comunicando as restrições ao público. Em nota, a Senacon reconheceu que as companhias podem estar amparadas pela legislação, mas afirmou que a prática não traz benefícios ao consumidor e precisa ser revista.

Anac investiga impacto em voos internacionais

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pediu esclarecimentos às três companhias sobre possíveis cobranças em voos internacionais. A Latam já implementou a nova política, e a Gol confirmou que fará o mesmo. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos para o exterior.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, explicou que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas sim uma distinção entre mochilas e malas de até 10 quilos. A agência pretende apresentar estudos técnicos ao Congresso Nacional para criar um projeto de lei que garanta equilíbrio entre os direitos dos passageiros e a competitividade do setor aéreo.

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Companhias afirmam que nova tarifa é opcional e mais barata

De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), não há cobrança extra: as novas tarifas representam descontos para quem viaja apenas com bolsa ou mochila.

A Gol informou que lançou, em 14 de outubro, a tarifa Basic, válida inicialmente para rotas internacionais, como a que liga o Aeroporto do Galeão (RJ) a Montevidéu (Uruguai). Nessa modalidade, o passageiro pode levar apenas um item pessoal de até 10 kg, que caiba sob o assento à frente.

A Latam também adotou a categoria Basic em rotas internacionais na América do Sul desde outubro de 2024, permitindo apenas um item pessoal de até 10 kg. Para quem precisa levar mais bagagem, a companhia mantém outras classes tarifárias com inclusão de mala pequena entre 12 kg e 16 kg, conforme o tipo de tarifa.

Congresso reage e retoma “PL das Bagagens”

Diante da repercussão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocará em regime de urgência o Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como PL das Bagagens. A proposta garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais.

“A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, publicou Motta nas redes sociais.

O texto do projeto classifica a cobrança como uma violação aos princípios da transparência e da boa-fé, argumentando que a prática retira um direito historicamente reconhecido e prejudica passageiros de menor renda, que dependem das tarifas mais básicas.

Regras atuais da Anac continuam em vigor

Atualmente, a Resolução nº 400 da Anac, em vigor desde 2016, assegura que cada passageiro tem direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, além de um item pessoal, como bolsa, pasta ou mochila, a ser colocado sob o assento.

A norma permite que as empresas definam limites de dimensões e peso por questões de segurança ou capacidade da aeronave. Caso a bagagem exceda esses parâmetros, a companhia pode cobrar taxa adicional, exigir o despacho no compartimento de carga ou recusar o transporte.

Enquanto as investigações prosseguem, o governo federal reafirma o objetivo de garantir uma aviação mais justa, acessível e transparente para os consumidores brasileiros.

Maria Ferreira Santos

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