Delegados da Polícia Federal pedem ao Congresso poder para recorrer de decisões judiciais

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) enviaram um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando mudanças na legislação para ampliar os poderes de atuação dos delegados.

As entidades pedem que seja incluído, em lei, o direito de delegados recorrerem de decisões judiciais e de arguir impedimento ou suspeição de autoridades que atuem em inquéritos policiais.

A proposta surge em meio ao aumento da tensão institucional envolvendo a Polícia Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto das investigações do caso Banco Master.

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O que os delegados querem mudar

No documento encaminhado à Câmara, as entidades defendem que os delegados tenham prerrogativas claras para atuar de forma mais independente durante investigações.

Entre os pontos solicitados estão:

• possibilidade de recorrer de decisões judiciais que neguem pedidos da investigação
• autorização para questionar a imparcialidade de autoridades envolvidas no caso
• inclusão dessas garantias no projeto de lei conhecido como PL Antifacção ou em proposta própria

Segundo as entidades, a ausência dessa previsão legal tem gerado insegurança jurídica e dificuldades práticas na condução de investigações.

“O delegado de Polícia é isento. Sua atuação é técnica, científica e imparcial. Não busca condenar nem absolver, mas esclarecer os fatos”, afirma o ofício.

Caso Master acirra tensão entre PF e STF

O pedido ocorre em um momento de forte desgaste institucional após a repercussão do caso Banco Master.

Ministros do STF criticaram a atuação da Polícia Federal por investigar o ministro Dias Toffoli sem autorização prévia da Corte. Para integrantes do tribunal, esse procedimento poderia levar à nulidade das provas coletadas.

O episódio evidenciou divergências sobre os limites de atuação da autoridade policial, especialmente quando há envolvimento de autoridades com foro privilegiado.

Para os delegados, os acontecimentos recentes mostram que é necessário estabelecer regras mais claras na legislação.

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Disputa sobre acesso a provas

Um dos pontos citados pelas entidades no ofício foi a dificuldade de acesso a materiais apreendidos durante a Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master.

Na ocasião, o então relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, determinou que os itens fossem enviados à Corte lacrados, sem análise prévia da Polícia Federal.

Investigadores consideraram a medida incomum, já que o procedimento padrão é a perícia ser realizada pela própria PF antes do envio ao Judiciário.

Segundo o documento, a corporação tentou reverter a decisão por outros meios, mas não obteve sucesso.

Debate sobre competência investigativa do STF

Outro ponto central da discussão é a possibilidade de delegados questionarem a imparcialidade de autoridades.

No relatório enviado ao STF sobre o caso, a Polícia Federal mencionou indícios relacionados ao ministro Dias Toffoli, mas não apresentou formalmente um pedido de suspeição.

Parte da argumentação jurídica sustenta que a PF não teria legitimidade para esse tipo de questionamento, por não ser parte no processo.

As entidades, porém, defendem que o delegado deve ter instrumentos legais para agir quando identificar possíveis conflitos de interesse.

Base legal e argumento das entidades

A Polícia Federal fundamentou o envio de informações ao presidente do STF, Edson Fachin, com base na Lei Orgânica da Magistratura, que prevê o encaminhamento de indícios envolvendo magistrados ao tribunal competente.

O ofício também cita o regimento interno do STF, que estabelece que questionamentos sobre suspeição de ministros devem ser apresentados ao presidente da Corte.

Para as entidades, isso reforça a necessidade de formalizar esse tipo de atuação em lei, garantindo segurança jurídica para os investigadores.

O que pode mudar

As associações pedem que a proposta seja incluída na votação final do PL Antifacção ou que seja apresentada uma nova iniciativa legislativa.

O objetivo, segundo o documento, é criar “ferramentas desburocratizadoras” que aumentem a eficiência das investigações criminais.

Na prática, o movimento busca dar mais autonomia à Polícia Federal em um momento de crescente tensão entre instituições.

O debate deve ganhar força no Congresso nas próximas semanas, com impacto direto no equilíbrio de poder entre polícia, Judiciário e Ministério Público.