O Senado aprovou, por 66 votos a 2, o projeto de lei complementar que autoriza a liquidação de recursos orçamentários não processados inscritos a partir de 2019. A medida permite o resgate de uma série de recursos, incluindo valores associados ao chamado orçamento secreto—esquema revelado pelo Estadão em maio de 2021. O novo prazo para liquidação desses recursos foi estendido até o final de 2026.
De autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto agora segue para sanção presidencial.
O relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ), acatou as alterações feitas pela Câmara dos Deputados, entre elas a revalidação dos restos a pagar não processados de 2019 a 2022—o texto original previa essa revalidação até 2024. Na prática, a mudança restringe o alcance da medida em relação à versão anterior.
A Câmara também atribuiu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a responsabilidade de identificar eventuais irregularidades que possam impedir o pagamento desses valores revalidados. No entanto, há uma exceção: caso as apurações do TCU concluam pela regularidade dos repasses, ou se eventuais problemas forem sanados dentro do prazo previsto na lei, os pagamentos poderão ser mantidos.
A prorrogação se aplica exclusivamente a restos a pagar não processados referentes a despesas que já tenham procedimento licitatório iniciado, bem como a convênios ou instrumentos similares que estejam em fase de resolução de cláusulas suspensivas.
Impacto fiscal e pressão sobre o governo
O impacto financeiro da medida ainda é incerto. Durante a primeira votação no Senado, em fevereiro, o relator estimou que o valor máximo envolvido poderia chegar a R$ 4,6 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional.
“Esse valor representa um teto teórico. Na prática, o impacto real deve ser significativamente menor, uma vez que as restrições impostas no substitutivo limitam a abrangência da medida, reduzindo o número de despesas passíveis de prorrogação e o montante efetivamente afetado”, afirmou Portinho.
Como revelou o Estadão em fevereiro, o Congresso tem conduzido uma operação para salvar recursos do orçamento secreto e outras emendas questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida aprovada permitirá que esses recursos sejam utilizados até o fim de 2026, o que beneficia parlamentares interessados na execução das emendas, mas ao mesmo tempo pressiona as contas públicas nos próximos anos. Isso ocorre porque os valores disputarão espaço no orçamento federal, competindo com outras despesas limitadas pelo arcabouço fiscal e pelas metas de equilíbrio fiscal que o Executivo precisa cumprir.
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