A partir da terça-feira, 1º de abril, dez Estados passam a cobrar um Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) maior para compras de importados online. A alíquota passará de 17% para 20% nos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe e atingirá compras feitas em plataformas digitais internacionais.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Alibaba (dona da AliExpress), Shein, Amazon e nocnoc, afirma que a medida é preocupante e a decisão aumentará a carga tributária total para, pelo menos, 50%.
O aumento do ICMS não é uma decisão nova: ela foi tomada após reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) no dia 5 de dezembro do ano passado.
A medida afeta produtos que chegam ao País via remessas postais e que se enquadram no Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Segundo nota do Comsefaz emitida no ano passado, o objetivo de elevação da alíquota é “alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, criando condições mais equilibradas para a produção e o comércio local”.
“O objetivo é garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil”, informa o texto divulgado pelo Comsefaz na ocasião. “Com isso, os Estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço.”
Atualmente, a alíquota é uniforme em 17%. Ela foi criada em junho de 2023, em meio à criação do programa Remessa Conforme, lançado pela Receita Federal para combater a sonegação de tributos nas transações de plataformas de e-commerce estrangeiras.
O motivo de apenas alguns Estados cobrarem os 20% é que a mudança depende de aval das Assembleias Legislativas de cada Estado.
Como o RTS impacta no preço das ‘blusinhas’
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) é um sistema de tributação para importações cujo valor total (incluindo custo dos produtos, frete e seguro) não exceda US$ 3.000, aplicável tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, segundo a Receita Federal.
Ele permite a tributação do imposto de importação, com isenção de alguns impostos, como o Imposto Sobre Produtos Industralizados (IPI), e é válido para encomendas aéreas internacionais, desde que cumpram os requisitos e normas da Receita.
Essas compras internacionais sob o RTS estão sujeitas ao ICMS, que, até então, era aplicado de forma uniforme a uma taxa de 17%, não importando se a aquisição era feita por meio de plataformas online aprovadas pelo Programa Remessa Conforme da Receita Federal ou não.
O motivo do impacto nas compras internacionais é que ele é a base de cálculo para o imposto de importação, a chamada “taxa das blusinhas”.
Segundo as regras, para itens com valor aduaneiro de até US$ 50, a taxa é de 20%, enquanto para valores acima de US$ 50, a taxa sobe para 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.
Segundo Rodrigo Giraldelli, especialista em importação e CEO da China Gate, os mais afetados com o aumento do ICMS serão os consumidores das classes C, D e E, sendo os maiores compradores de produtos importados a preços acessíveis.
“Este aumento de ICMS representa mais um desafio para os consumidores brasileiros que compram produtos do exterior. Como o imposto é calculado ‘por dentro’, ele não incide apenas sobre o valor da compra, mas também sobre o Imposto de Importação, o que torna o impacto ainda maior. Na prática, um produto que hoje custa R$ 600 sem impostos, atualmente sai por R$ 1.156 após a tributação. Com a nova regra, esse mesmo item custará R$ 1.200, gerando um aumento significativo no preço final”, explica.
O que dizem as empresas
Procurada na última segunda-feira (31), a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) manifestou preocupação com o aumento da alíquota de ICMS. A Amobitec, além de reunir empresas de mobilidade e aplicativos como Uber, Zé Delivery e iFood, também tem como associadas Alibaba, Shein e Amazon, que vendem produtos importados em suas plataformas. A uruguaia nocnoc, que fornece soluções para intermediar o comércio eletrônico transfronteiriço, também é integrante.
Segundo a associação, a imposição de um ICMS maior, de 20%, aumentará a carga tributária total para, pelo menos, 50%, podendo atingir 104% considerando a incidência da tributação federal prevista pelo Programa Remessa Conforme.
“Como resultado, haverá tendência de redução no volume de compras internacionais e provavelmente evitará a arrecadação fiscal. Os consumidores também terão impacto e ficarão sujeitos ao aumento de preços nos dez Estados que estão optando pelo ICMS de 20%”, diz a associação.
Shopee e a Temu também foram procuradas pela reportagem, mas não responderam aos pedidos de comentários até a conclusão desse texto.
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