A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma Ação Civil Pública com o objetivo de exigir a adoção de medidas eficazes para impedir o uso indevido de símbolos do governo federal, além da utilização de imagens e vídeos de autoridades públicas em propagandas enganosas veiculadas no Facebook e no Instagram — redes sociais administradas pela empresa Meta.
O processo foi movido contra o Facebook Brasil, responsável pela administração da publicidade nas plataformas da Meta no país. A AGU argumenta que o sistema de verificação de anúncios dessas redes é falho e não atende nem aos próprios termos de uso da empresa.
O processo requer a condenação da Meta ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão da violação dos direitos dos consumidores, especialmente no que se refere à proteção contra propaganda enganosa.
O valor pleiteado será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
A petição judicial também solicita que a Meta informe o montante arrecadado com a veiculação de 1.770 anúncios fraudulentos identificados, e que essa quantia seja igualmente destinada ao mesmo fundo.
Esses anúncios foram detectados entre os dias 10 e 21 de janeiro por um estudo do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab/UFRJ), que identificou a disseminação de conteúdo falso relacionado a valores a receber e mudanças nas regras de envio de dados via Pix à Receita Federal.
De acordo com a ação, as propagandas enganosas promoviam programas governamentais — alguns inexistentes — e utilizavam indevidamente a imagem de autoridades políticas, inclusive com uso de Inteligência Artificial.
Além disso, elas também simulavam páginas oficiais de instituições públicas e privadas. O estudo mostrou que grande parte dos anúncios prometia o recebimento de valores mediante o pagamento de uma suposta taxa de serviço, configurando golpe contra os cidadãos.
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Mesmo após o período inicial de análise, a AGU aponta que, no início de abril, ainda havia anúncios do mesmo tipo em circulação. “Os golpistas se aproveitaram de políticas públicas voltadas à inclusão financeira para enganar cidadãos brasileiros, promovendo seus conteúdos fraudulentos por meio de impulsionamento nas plataformas da Meta”, destaca um trecho da ação.
Sobre o uso indevido de imagens e vídeos de figuras públicas, inclusive conteúdos gerados ou manipulados por IA, a AGU defende que existem recursos tecnológicos viáveis para reforçar a detecção e a prevenção desse tipo de material.
A própria empresa ré já reconheceu essa possibilidade, inclusive adotando medidas nesse sentido na União Europeia, Reino Unido e Coreia do Sul. A petição ainda critica o sistema de verificação adotado pela Meta, considerando-o totalmente ineficaz ao permitir que a checagem seja feita de forma limitada e sob responsabilidade exclusiva do anunciante.
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