Senado vota projeto que aumenta em 75% o teto de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2020, que nesta quarta-feira (21) chegou a entrar na pauta de votação no Senado, amplia a faixa para participação exclusiva de micro e pequenas empresas em licitações. Pela proposta, o valor para contratações públicas envolvendo MPMEs é ampliado de R$ 80 mil para R$ 140 mil (+75%, percentual que corresponde à inflação acumulada nos dez últimos anos). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – depois de cinco anos de tramitação – aprovou relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) no último dia 6, além de requerimento de urgência para votação.

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O texto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O Artigo 47 da lei prevê “tratamento diferenciado e simplificado” para essas empresas. E o 48 determina processo licitatório exclusivo quando o valor é de até R$ 80 mil – fixado por outra Lei Complementar, a de número 147, de 2014.

Na justificativa do PLP 234, o autor, senador Chico Rodrigues (então no DEM, atualmente no PSB-RR), disse que as MPMEs, especificamente, foram atingidas durante a pandemia de Covid-19. “Para que essas empresas, importantes geradoras de emprego e renda, possam se recuperar, é importante usar todos os mecanismos de políticas públicas, dentre elas as compras feitas pelo poder público”, afirmou.

Ao apresentar o projeto, o parlamentar lembrou que o valor de R$ 80 mil havia sido fixado em 2014, e que desde então a inflação oficial (IPCA-IBGE) superava 30% – de 2015 a 2019, somava 31,06%. Na época, ele propôs correção de 50%, para R$ 120 mil.

O texto final, aprovado na CAE, atualizou o valor para R$ 140 mil, com reajuste correspondente à variação do IPCA de 2015 a 2024 (74,92%). Uma das emendas ao PLP, que está pronto para votação em plenário, prevê atualização anual do valor. O projeto também propõe que a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando houver essa possibilidade, deixe de ser opcional e se torne obrigatória.

No ano passado, segundo o Sebrae, foram abertos quase 4,2 milhões de pequenos negócios. Desse total, as MEIs corresponderam a 75,6% do total, as microempresas, a 19,7% e as empresas de pequeno porte (EPPs), a 4,6%. Pouco mais de um quarto (25,1%) foram no setor de comércio. No primeiro trimestre deste ano, o total foi de 1,4 milhão (77,7% MEIs). Em 2021, o governo aprovou uma nova Lei de Licitações (14.133), alterada pela Lei 14.770, de 2023.

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Raphael Panaro

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