As medidas anunciadas para as mudanças do Imposto de Renda não vão ter impacto fiscal, e o pacote de contenção de gastos vai gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (29) em uma entrevista coletiva.
A entrevista coletiva já estava marcada antes do anúncio das medidas do pacote fiscal na noite de quarta-feira (28). Além dele, também participaram Simone Tebet (Planejamento), Rui Costa (Casa Civil), Esther Dweck (Gestão), Paulo Pimenta (Comunicação) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
As mudanças no Imposto de Renda e as medidas do pacote fiscal foram anunciadas de uma só vez, mas são assuntos distintos, segundo ele.
Mudanças no Imposto de Renda
O ministro afirmou que mudança do Imposto de Renda é neutra do ponto de vista fiscal e não depende de emenda da constitucional.
Segundo ele, a renúncia fiscal da isenção do Imposto de Renda das pessoas que recebem até R$ 5.000 será de cerca de R$ 35 bilhões.
A compensação disso, afirmou, virá com a tributação de pessoas que têm renda superior a R$ 50 mil por mês e vão passar a pagar um mínimo. Esse será um imposto que vai incidir sobre a soma de todos os recebimentos, inclusive aqueles que são isentos de imposto.
“Vamos supor que a pessoa tenha salário, aluguéis. A Receita vai somar tudo o que o contribuinte recebeu e calcular 10% sobre todos esses recebimentos. Digamos que ele tenha renda de R$ 600 mil. Se ela pagou menos de R$ 60 mil, vai ter que completar o montante que falta para chegar a isso (os 10%)”, afirmou.
Pacote fiscal
As medidas do pacote fiscal terão o seguinte impacto:
- Entre 2025 e 2026: uma economia de R$ 71,9 bilhões
- Entre 2025 e 2030: uma economia de R$ 327 bilhões
Veja abaixo o que o governo propõe:
Salário-mínimo
A regra atual do cálculo do reajuste do salário-mínimo leva em conta as seguintes variáveis:
- Inflação do ano anterior
- Crescimento real do PIB dos dois anos anteriores
A nova regra será baseada nos seguintes fatores:
- Crescimento real do PIB
- Ajuste limitado pelos limites do arcabouço fiscal
Na entrevista, Haddad afirmou que a nova regra vai limitar o aumento do salário-mínimo para dar mais previsibilidade ao orçamento, mesmo se houver um aumento do PIB muito grande em um ano. O objetivo é limitar as despesas obrigatórias.
Abono salarial
Na coletiva, Haddad afirmou que está fixando o direito ao abono a aqueles que, hoje, ganham até 2 salários-mínimos, mas estamos introduzindo uma cláusula para corrigir pela inflação.
“O valor vai gradualmente convergir para 1,5 salário-mínimo. Daí, volta a prevalecer a regra atual. É uma regra de transição de um benefício que, de uma certa forma, perdeu sua razão de ser. Isso já estava no radar de vários governos.”
Hoje, os trabalhadores que recebem até 2 salários-mínimos são elegíveis ao abono.
A proposta é fixar a renda para acessar o benefício em R$2.640,00 e corrigido pelo INPC até chegar a 1,5 salário mínimo.
BPC (Benefício de Prestação Continuada)
O ministro afirmou que há uma “indústria de liminares que estão sendo concedidas”.
“Estamos dando critérios para que o benefício chegue a quem precisa e é contemplado pelo texto constitucional. Estamos adequando o BPC. O benefício está sendo dado sem clareza, para gente que tem atestado sem perícia. O BPC extrapolou o orçamento em R$ 7 bilhões e precisamos conformar ao texto constitucional. É uma clareza ao que temos que fazer para que o programa tenha previsibilidade.”
▪ Prioridade será dar pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
▪ Vedação de dedução de renda não prevista em lei.
▪ Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes.
▪ Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID).
▪ Biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais.
▪ Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.
Bolsa família
Ele anunciou medidas “saneadoras” dos cadastros de benefícios sociais. Prazos de recadastramentos vão ser encurtados por lei.
▪ Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente.
▪ Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses.
▪ Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral.
▪ Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.
Militares
Extingue a transferência de pensão, estabelece uma idade mínima de passagem para a reserva e fixa pelo teto de 3,5% a contribuição para o fundo de saúde, que passa a fazer parte do acordo com a Defesa.
Medidas de contenção de gastos
Limita crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal:
▪ Restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo.
▪ Veda crescimento real das emendas não impositivas, de modo que montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço.
▪ Destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas.
▪ Bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).
Educação em tempo integral
▪ Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
Lei Aldir Blanc
▪ Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior.
Concursos públicos
▪ Faseamento de provimentos e concursos em 2025 (meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia).
Subsídios e subvenções
▪ Autorização para ajuste orçamentário em cerca de $ 18 bilhões em subsídios e subvenções.
▪ Submete variação de recursos do Fundo ao IPCA.
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
▪ Prorroga a DRU até 2032.
Criação de despesa
▪ Deve observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.
Dever de execução
▪ Revoga dever de execução do orçamento.
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