Alerj autoriza RJ a usar excedentes de royalties de petróleo no pagamento da dívida com a União

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei do Poder Executivo que libera o uso de recursos dos royalties e participações especiais de petróleo, atualmente destinados ao Rioprevidência, para o pagamento da dívida com a União.

Para este ano, a parcela da dívida com a União será de R$ 4,9 bilhões, em razão de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o valor pago em 2023.

“A proposta autoriza a retenção, pelo Tesouro, apenas do excedente desses recursos, sem qualquer alteração na parcela destinada ao Rioprevidência. Dessa maneira, não haverá reflexo nos pagamentos de aposentadorias e pensões do funcionalismo”, informou o governo do estado, por meio de nota.

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Ainda de acordo com o projeto, a retenção de recursos do Rioprevidência — autarquia responsável por gerir o pagamento de proventos, pensões e benefícios previdenciários do Executivo, Legislativo e Judiciário — só poderá ocorrer caso haja receitas suficientes para o pagamento de suas obrigações previdenciárias.

O texto aprovado pelos deputados permite o uso dos royalties até 31 de dezembro de 2026. A previsão para o ano que vem, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), é que o Estado do Rio receba R$ 21,52 bilhões com a produção de petróleo e gás — 21% a menos do que o previsto no orçamento para 2025.

Além da utilização para o pagamento da dívida, o projeto prevê a possibilidade de destinar parte dos recursos a investimentos em Segurança Pública. A matéria segue agora para sanção do governador, que deve ocorrer em até 15 dias úteis.

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