FenaSaúde: Agências usam análise regulatória como formalidade, diz Natasha Salinas, da FGV-Rio

A análise de impacto regulatório (AIR), obrigatória para as agências reguladoras federais desde abril de 2021, ainda é aplicada com falhas e nem sempre orienta efetivamente a elaboração das normas, segundo Natasha Salinas, professora de Direito da Regulação da FGV-Rio. O diagnóstico resulta de uma pesquisa coordenada por ela sobre a atuação das 11 agências federais.

Em entrevista à repórter Aline Pacheco, do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC, durante o evento Diálogos Executivos, promovido pela FenaSaúde no Rio de Janeiro, a pesquisadora explicou que o estudo,premiado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na categoria Produção Técnico-Científica, examinou os três primeiros anos de obrigatoriedade do instrumento.

Falhas nos estudos e dispensa de análises

O levantamento identificou problemas tanto na qualidade das avaliações quanto nos procedimentos adotados. “Ele é usado para forma”, observou Salinas, ao afirmar que ainda não se realiza adequadamente a análise quantitativa dos impactos econômicos das regras. Para ela, o instrumento continua recente e seu potencial está longe de ser plenamente aproveitado.

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A professora também apontou um comportamento que considera preocupante: algumas agências buscam evitar a elaboração dos estudos ao dispensar propostas regulatórias da análise de impacto. “Existem muitas falhas procedimentais e metodológicas”, afirmou, ao descrever o conjunto de dificuldades identificado na pesquisa.

A AIR foi concebida para examinar previamente os efeitos de uma medida, oferecendo subsídios técnicos à decisão do regulador. Na avaliação de Salinas, entretanto, cumprir etapas formais sem investigar de maneira consistente os custos e consequências de uma norma reduz a utilidade do procedimento.

Instrumento deve orientar decisões

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Ao apresentar a principal recomendação do trabalho, Salinas defendeu que a análise deixe de ser vista como uma exigência burocrática. “A AIR não deve ser um instrumento só para a forma”, ressaltou. O objetivo, segundo ela, é que os estudos influenciem concretamente a escolha das soluções regulatórias.

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Para alcançar esse resultado, a pesquisadora considera necessário investir em treinamento e desenvolver capacidades técnicas dentro das agências. Ela também defende que os fundamentos da avaliação sejam incorporados à rotina dos órgãos, em vez de permanecerem restritos à documentação exigida em cada processo.

Capacidade técnica e vontade política

A mudança, porém, não depende apenas da qualificação dos servidores. Salinas destacou a necessidade de “força e vontade política também, não só técnica”, para que as avaliações tenham peso real na formulação das normas e não sejam tratadas como uma obrigação a contornar.

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A professora concluiu que reguladores e departamentos responsáveis pela melhoria regulatória precisam assumir um compromisso com o uso efetivo da AIR. Para ela, o avanço depende de transformar o estudo em parte da tomada de decisão, e não apenas em uma etapa administrativa.

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