Acordo firmado pela ANP com secretarias estaduais permitirá acesso a documentos fiscais eletrônicos de empresas do setor de combustíveis.
Iniciativa terá duração de dez anos e busca ampliar a fiscalização, identificar irregularidades e monitorar riscos de desabastecimento.
Projeto prevê novas regras para compartilhamento de dados, com consulta pública em novembro e regulamentação até março de 2027.
Foto: Agência Brasil
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu um acordo com órgãos fazendários de 22 estados e do Distrito Federal para ampliar o acesso a informações fiscais de empresas que atuam no mercado de combustíveis. A iniciativa pretende fortalecer o acompanhamento das operações do setor, desde a produção e a distribuição até a revenda.
Com vigência de dez anos, o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) permitirá à agência consultar documentos fiscais eletrônicos emitidos ou recebidos por empresas reguladas que tenham autorizado o compartilhamento. A coleta das assinaturas foi encerrada na quarta-feira (7), com intermediação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O acesso abrangerá informações de distribuidoras e revendedoras de combustíveis, empresas de gás liquefeito de petróleo (GLP), importadores, exportadores, refinarias e produtores de biocombustíveis, entre outros agentes. Segundo a ANP, a medida permitirá ampliar a abrangência, a frequência e a confiabilidade dos dados utilizados na supervisão do abastecimento.
Fiscalização poderá identificar fraudes e riscos de abastecimento
A integração dos registros fiscais faz parte da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (Pista). O acordo com as secretarias de Fazenda representa a primeira de três etapas previstas para colocar o sistema em funcionamento.
Com o cruzamento das informações, a ANP espera identificar indícios de práticas anticompetitivas, verificar remotamente suspeitas de adulteração e outras irregularidades e acompanhar a movimentação de combustíveis pelo país. Os dados também poderão ajudar a detectar riscos de desabastecimento.
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A segunda etapa dependerá de uma mudança regulatória para tornar obrigatória a autorização de acesso aos documentos fiscais eletrônicos. A agência prevê abrir uma consulta pública sobre a proposta em novembro de 2026 e publicar a resolução até março de 2027.
Plataforma reunirá preços, volumes e movimentações
A terceira frente do projeto será dedicada à estrutura tecnológica necessária para coletar, armazenar e processar os dados. Essa estrutura deverá permitir que as informações fiscais sejam utilizadas de forma mais ampla nas atividades de supervisão da agência.
A Pista é uma ampliação do Projeto de Transparência de Preços na Revenda (PTPR), iniciado em 2010. Antes concentrado nos preços praticados na revenda, o projeto passará a contemplar também volumes comercializados e movimentações em toda a cadeia de abastecimento.
Participam do acordo Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.
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