TSE aprova mudança que permite analisar pedidos de transporte especial apresentados fora do prazo de 20 dias antes da eleição.
Serviço gratuito atende eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não têm meios próprios para chegar ao local de votação.
TREs avaliarão cada solicitação conforme as condições locais e a capacidade operacional, sem garantia de atendimento automático.
Foto: Cesar Brustolin/SMCS
DECISÃO 2026: Justiça Eleitoral pode ampliar prazo para pedir transporte especial
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma mudança que permite aos tribunais regionais eleitorais (TREs) analisar solicitações de transporte especial feitas a menos de 20 dias da eleição. A decisão, tomada por unanimidade na quinta-feira (15), busca ampliar o acesso ao voto para pessoas que dependem desse serviço.
A alteração modifica a Resolução-TSE nº 23.753/2026, que regulamenta o programa Seu Voto Importa. Com a nova regra, os tribunais regionais poderão analisar pedidos fora do prazo inicial, desde que as condições locais e a capacidade operacional permitam o atendimento.
Na prática, a medida oferece mais flexibilidade para quem precisa de transporte até o local de votação, mas não conseguiu solicitar o serviço com a antecedência exigida. Isso não significa, porém, que todos os pedidos feitos após o prazo serão aceitos. Cada TRE deverá considerar a viabilidade de atender às solicitações.
Como funciona o transporte especial nas eleições de 2026?
O programa Seu Voto Importa oferece transporte especial individual gratuito a eleitoras e eleitores que enfrentam dificuldades para chegar ao local de votação e não dispõem de meios próprios de deslocamento.
A iniciativa contempla pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Além disso, atende populações de territórios indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e outros grupos tradicionais, conforme as situações previstas na resolução.
O objetivo é reduzir as barreiras de deslocamento que podem impedir a participação nas eleições. Dessa forma, o programa busca garantir condições mais acessíveis para que esses eleitores exerçam o direito ao voto.
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O que muda no prazo para pedir transporte especial?
Antes da alteração, a resolução estabelecia que os eleitores deveriam solicitar o transporte com até 20 dias de antecedência da eleição. Agora, os TREs poderão analisar também os pedidos apresentados depois desse limite.
Para viabilizar a mudança, o TSE acrescentou um parágrafo ao artigo 5º da Resolução-TSE nº 23.753/2026. A nova previsão permite que os tribunais considerem as particularidades de cada região e a possibilidade de organizar o atendimento mesmo diante de solicitações tardias.
A flexibilização, portanto, não elimina o prazo original nem cria uma garantia automática de transporte para quem fizer o pedido fora do período previsto. A decisão apenas permite que a Justiça Eleitoral examine esses casos individualmente, de acordo com as condições disponíveis.
A mudança aprovada pelo TSE procura facilitar o acesso ao transporte especial e diminuir obstáculos à participação eleitoral. Com a possibilidade de analisar solicitações fora do prazo, os tribunais regionais ganham margem para avaliar situações que poderiam ficar de fora do atendimento pela regra anterior.
A viabilidade operacional continuará sendo um fator determinante. Assim, a análise dependerá das condições locais e da capacidade de cada TRE para organizar o transporte solicitado. A alteração foi aprovada por unanimidade durante sessão administrativa do tribunal na quinta-feira (15). A medida integra as regras do programa Seu Voto Importa para as Eleições de 2026.
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