Fabiano Rosa: caso Master expõe “zonas cinzentas” que precisam ser fechadas no Judiciário

As investigações do caso Master expõem “zonas cinzentas” nas regras sobre conflitos de interesse e relações de magistrados com advogados, familiares e agentes privados. É o que avalia Fabiano Rosa, comentarista jurídico e Notável do Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC.

Rosa afirmou que o avanço das apurações pode abrir espaço para um aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização do Poder Judiciário, desde que sejam preservados o devido processo legal e a presunção de inocência.

“Esse momento é um momento emblemático no aperfeiçoamento das instituições”, afirmou.

A análise ocorre no momento em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) amplia a atuação sobre processos relacionados a precatórios do setor sucroalcooleiro. Na quarta-feira (23), a Corregedoria Nacional determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que somam cerca de R$ 4,7 bilhões, porque foram emitidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. Os valores devem retornar à Conta Única do Tesouro Nacional.

Nesta quinta-feira (24), o CNJ também realizou, com apoio da Polícia Federal, uma correição extraordinária no gabinete do desembargador federal Newton Ramos, do TRF1, no contexto da apuração sobre processos do setor sucroalcooleiro.

Precatório é legítimo; problema está no uso

Rosa ressaltou que precatórios fazem parte normalmente do funcionamento da Justiça e representam créditos reconhecidos judicialmente contra União, estados ou municípios.

“A figura do precatório, que é um nome técnico dado a um crédito habilitado após o trânsito em julgado de uma ação, é algo absolutamente normal na Justiça brasileira”, afirmou.

Segundo o Notável, o ponto sob investigação no caso Master é a possível utilização de créditos ainda sujeitos a discussão judicial em estruturas destinadas a melhorar artificialmente a posição financeira do banco.

Na avaliação dele, o risco aparece quando ativos comprados por uma fração do valor são contabilizados como recebíveis antes de estarem definitivamente constituídos.

A decisão do CNJ desta semana reforçou justamente que os 16 precatórios analisados haviam sido expedidos antes do encerramento definitivo da fase de execução, situação considerada irregular pelo Conselho.

CNJ pode ampliar papel de fiscalização

Para Rosa, o caso também coloca em evidência o papel do Conselho Nacional de Justiça na fiscalização da magistratura.

“O que nós vemos no CNJ é um aprofundamento do seu papel de uma instância não só reguladora da atividade da magistratura, mas uma instância, de certa maneira, correcional”, afirmou.

O Notável ressaltou que tribunais possuem corregedorias próprias, mas avaliou que a composição e a distância institucional do CNJ podem contribuir para apurações envolvendo magistrados.

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“Um magistrado pode, sim, cometer um crime e, se há indícios da prática de um crime, ele precisa ser investigado”, disse.

Rosa ponderou que uma investigação não significa comprovação de irregularidade e defendeu que eventuais responsabilidades sejam apuradas com respeito às garantias legais.

Relação com familiares ainda tem “zona cinzenta”

O Notável também chamou atenção para regras envolvendo parentes de magistrados.

Segundo Rosa, a legislação processual prevê hipóteses de impedimento quando familiares atuam diretamente em determinada causa. O problema, na avaliação dele, aparece em relações indiretas, como contratações de escritórios ligados a pessoas próximas que não atuam formalmente no mesmo processo.

“Hoje a zona é tão cinzenta que essas contratações acabam sendo feitas”, afirmou.

Para Rosa, essa é uma das áreas em que o arcabouço jurídico pode precisar de aperfeiçoamento.

“A entrega não é jurídica, a entrega é relacionamento. A entrega pode ser lobby. E é esse o ponto central que nós vamos ter que aprimorar na legislação”, disse.

“Depuração democrática”

Rosa afirmou que as apurações atuais não devem ser tratadas como um ataque ao Poder Judiciário, mas como parte de um processo de fortalecimento institucional.

“O Poder Judiciário não é formado de anjos. O Poder Judiciário é formado de pessoas com suas fortalezas e com suas vulnerabilidades”, afirmou.

Para o Notável do Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC, o objetivo deve ser estabelecer mecanismos mais claros para identificar e punir eventuais desvios sem generalizar suspeitas sobre a magistratura.

“Esse período de depuração não se trata de uma caça às bruxas, mas se trata de um aperfeiçoamento institucional”, disse.

Segundo Rosa, o fortalecimento do sistema depende de mostrar que suspeitas podem ser investigadas independentemente do cargo ocupado.

“Precisamos, como país, como nação, como Estado Democrático de Direito, mostrar à sociedade que, respeitada a presunção de inocência, o devido processo, qualquer pessoa que pratique um crime seja punida”, afirmou.

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