Fachin arquivou o pedido de Flávio Dino para incluir Deltan Dallagnol no inquérito das fake news.
A PGR considerou que não havia justa causa para a abertura de uma ação penal contra o ex-deputado.
Paralelamente, a PGR defendeu o encerramento do inquérito das fake news, aberto em 2019 e conduzido por Alexandre de Moraes.
Foto: Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento do pedido para incluir o ex-procurador e ex-deputado federal Deltan Dallagnol no inquérito das fake news. O ministro também retirou o sigilo dos autos. A solicitação havia sido apresentada por Flávio Dino, atual ministro da Corte, quando ocupava o cargo de ministro da Justiça, em 2023.
A decisão foi tomada na sexta-feira (6), após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável ao arquivamento. O caso passou por diferentes instâncias do Judiciário desde que Dino apresentou a notícia-crime.
O pedido tinha como objetivo investigar declarações de Dallagnol sobre a visita de Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o ex-deputado afirmou que o então ministro da Justiça teria se reunido e feito um acordo com chefes de organizações criminosas no local. Na petição encaminhada ao STF, Dino alegou que Dallagnol havia divulgado informações falsas.
Inicialmente, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou o caso à 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Como Dallagnol havia perdido o mandato de deputado federal, Moraes entendeu, com base na interpretação de foro privilegiado adotada naquele momento, que o caso não deveria ser julgado diretamente pelo Supremo.
Em julho de 2024, a Justiça Federal de primeira instância determinou o arquivamento do pedido por falta de justa causa para a abertura de uma ação penal.
O processo, porém, retornou ao STF em março de 2025, após a Corte alterar seu entendimento sobre o foro privilegiado. Na ocasião, os ministros estabeleceram que a prerrogativa de foro permanece mesmo após o afastamento do cargo, desde que o crime investigado tenha sido cometido durante o exercício da função e em razão dela.
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Em nova análise, a PGR considerou a decisão anterior da Justiça Federal e concluiu que não havia outras providências a serem adotadas. O órgão voltou a defender o arquivamento, posição seguida por Fachin.
PGR defende encerramento do inquérito das fake news
O arquivamento do pedido contra Dallagnol ocorre em meio a uma discussão mais ampla sobre o futuro do inquérito das fake news. Nesta segunda-feira (9), a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo encerramento da investigação, aberta em 2019 e conduzida durante sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou o parecer a Fachin, atual presidente do STF. Em setembro, o ministro já havia retirado de Moraes a condução do inquérito e transferido a responsabilidade para a Presidência da Corte.
A investigação foi instaurada de ofício em 2019 pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, para apurar ameaças e ofensas contra integrantes da Corte. Desde sua criação, o procedimento é alvo de críticas de juristas devido à sua abrangência e duração.
No parecer, a PGR avaliou que a investigação já cumpriu sua finalidade e que seu encerramento é necessário para respeitar a garantia constitucional da duração razoável dos processos.
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