PGR e Justiça Federal pedem crédito extra de R$ 533 milhões para pagar penduricalhos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) solicitaram ao governo federal a abertura de um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 533 milhões para custear pagamentos de verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos. Esses benefícios podem elevar os rendimentos de integrantes do sistema de Justiça acima do teto do funcionalismo público, fixado em cerca de R$ 46,3 mil.

O pedido envolve despesas que não estavam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada em janeiro. Segundo os valores apresentados, o Ministério Público Federal (MPF) necessita de R$ 324 milhões adicionais, enquanto a Justiça Federal calcula uma insuficiência de R$ 208,9 milhões. Parte das parcelas classificadas como indenizatórias não sofre incidência de impostos.

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Na sexta-feira (6), a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma petição aos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os magistrados relatam processos que discutem a legalidade dos pagamentos e os limites para sua concessão.

Quinquênio e novas gratificações pressionam despesas

Uma das razões apontadas para a necessidade de recursos é a retomada do quinquênio, adicional por tempo de serviço que prevê acréscimo de 5% a cada cinco anos de carreira, até o limite de 35% do salário-base. A medida decorre de decisão do próprio Supremo.

No documento, assinado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, a AGU solicita que o STF esclareça como as determinações judiciais devem ser cumpridas diante da insuficiência orçamentária. O órgão também pede a definição das providências necessárias para viabilizar os pagamentos.

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No caso do Judiciário, a pressão sobre o orçamento inclui outras vantagens, como a gratificação por atuação de alta complexidade técnica e administrativa (GAACTA). Criada no âmbito do STF e posteriormente adotada por outros tribunais, a verba pode acrescentar até 22% à remuneração de auxiliares diretos de ministros, conforme informação publicada pelo Estadão e reproduzida no material original.

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AGU pede orientação ao Supremo

A insuficiência de recursos já havia sido comunicada ao Ministério do Planejamento. Em parecer, a pasta indicou que não poderia liberar os valores sem uma decisão judicial que oferecesse respaldo à medida. Diante dessa resposta, os órgãos passaram a buscar uma solução no Supremo.

Os pedidos foram apresentados em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à legalidade das verbas adicionais. O objetivo é obter orientação judicial sobre a execução das obrigações e a necessidade de reforço das dotações orçamentárias.

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O presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também encaminharam ofícios ao advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitando apoio para encaminhar a questão. A liberação dos recursos depende das providências orçamentárias e jurídicas cabíveis.

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