Ministro Luiz Fux deu 72 horas para a AGU prestar informações sobre a MP que proíbe todas as apostas online no País.
Prazo indica que eventual decisão do STF sobre a medida deve ficar para depois do primeiro turno das eleições.
Entidades do setor pedem suspensão urgente da MP, enquanto clubes alegam risco às receitas do futebol brasileiro.
Foto: Divulgação STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 72 horas, informações sobre a Medida Provisória (MP) que prevê a proibição das apostas online no Brasil. O despacho foi assinado nesta sexta-feira (2), o que deve levar a uma eventual decisão sobre a medida para depois do primeiro turno das eleições.
A determinação ocorreu após clubes das séries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro solicitarem participação no processo que discute a suspensão da MP. São Paulo, Vitória, Ponte Preta, Portuguesa e Guarani assinaram a petição e defendem uma alternativa que preserve as receitas dos clubes e permita uma transição para o novo cenário regulatório.
A ação analisada por Fux foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a legislação que regulamenta as apostas esportivas. Como já atua como relator de processos relacionados ao tema, o ministro também foi escolhido para conduzir outras duas ações protocoladas nesta semana contra a nova MP do governo federal.
Os novos processos foram apresentados na segunda-feira (28) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja). As entidades solicitaram uma análise urgente da suspensão da medida, argumentando que as plataformas autorizadas a operar bets deverão ser desligadas em 5 de outubro, enquanto as autorizações existentes perderão validade no dia 25.
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Entre os argumentos apresentados pelas associações está a alegação de que a MP não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro. As entidades também questionam a segurança jurídica da medida e afirmam que o tema não poderia ser tratado por meio de uma medida provisória.
A ANJL também contesta a determinação relacionada aos valores pagos pelas empresas para obter autorização de operação. Segundo a entidade, a retenção dessas outorgas equivaleria a um confisco de ativos financeiros, o que, em sua avaliação, não poderia ser estabelecido por meio de uma MP.
O processo agora aguarda as informações solicitadas por Fux à AGU antes de uma eventual decisão sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor.
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