Fux suspende processos sobre proibição de bets até decisão do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca evitar decisões judiciais conflitantes antes do julgamento definitivo do tema pelo plenário da Corte.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa [bets]”, afirma a decisão de Fux.

Na semana passada, por exemplo, a Justiça de São Paulo autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.

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Na decisão, o ministro determinou: “Defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024”.

A decisão foi assinada neste domingo (08). Publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro, a medida provisória proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas virtuais.

A proibição era uma das bandeiras eleitorais de Lula, que foi reeleito para a Presidência da República.

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