Fux suspende punição do CNJ à juíza da Lava Jato

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no domingo (8) a punição que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou à juíza federal Gabriela Hardt por sua atuação na Operação Lava Jato. Em agosto, o conselho afastou a magistrada por dois anos pela homologação de um acordo entre a força-tarefa e a Petrobras.

A decisão é liminar, ou seja, provisória. Ela vale até o STF julgar o mérito do mandado de segurança que a juíza apresentou para contestar a punição. Até lá, ficam suspensos o afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da pena.

Hardt está em licença médica. Quando a licença terminar, ela poderá voltar ao trabalho com salário integral, desde que não haja outro impedimento legal. Durante o afastamento, a juíza continuou recebendo salário, mas perdeu gratificações e outros benefícios ligados ao cargo.

Prazo vencido

O principal argumento de Fux é a prescrição. Pelas regras do CNJ, o conselho tem cinco anos para punir uma falta funcional de magistrado. O prazo começa a contar quando a administração toma conhecimento do fato.

Segundo o ministro, isso aconteceu em 15 de março de 2019, quando o CNJ recebeu uma reclamação disciplinar sobre a homologação. A abertura do processo administrativo só foi decidida em 7 de junho de 2024, cinco anos, dois meses e 23 dias depois. Fux rejeitou a tese do conselho de que só uma correição extraordinária feita em 2023 tinha dado ao órgão conhecimento suficiente do caso.

Boa-fé e falta de provas

Para Fux, não há provas de que Hardt tenha negociado o acordo ou buscado vantagem para si ou para outras pessoas. O ministro afirmou que um juiz não pode ser punido apenas por tomar uma decisão que depois foi anulada ou considerada errada.

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“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”, escreveu o ministro.

Fux também considerou que as exigências cobradas pelo CNJ, entre elas a de ouvir a União, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes da homologação, não estavam previstas nas normas de 2019. Para ele, o conselho tampouco justificou a escolha da pena máxima de dois anos. Na votação de agosto, a punição foi aprovada por unanimidade, mas o prazo de dois anos passou por 10 votos a 4.

O acordo com a Petrobras

Em janeiro de 2019, Hardt homologou o acordo entre a força-tarefa e a Petrobras. O documento previa que US$ 682,56 milhões, valor correspondente a 80% da multa negociada pela estatal com autoridades dos Estados Unidos, seriam administrados por uma fundação privada com sede em Curitiba. Em setembro daquele ano, o STF declarou o acordo nulo.

Na época, Hardt estava provisoriamente na 13ª Vara Federal de Curitiba. Ela substituía Sergio Moro, que tinha deixado a magistratura para entrar no governo de Jair Bolsonaro. Em abril de 2024, a juíza já tinha sido afastada pelo então corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, mas o plenário do CNJ derrubou a medida no dia seguinte.

Fux deu dez dias para o CNJ prestar informações. Depois disso, o processo segue para a PGR, e só então o mérito será julgado.

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