Último dia: MEIs têm até domingo para enviar declaração obrigatória à Receita

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025.

A obrigação vale para todos os empresários que estiverem enquadrados no Simei em qualquer período do ano passado, inclusive aqueles que não registraram faturamento durante esse intervalo. A exigência também alcança profissionais que deixaram de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada.

Como enviar

A declaração pode ser transmitida por meio do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.

No preenchimento, o contribuinte deve informar o faturamento bruto anual da empresa, considerando todas as vendas de produtos e prestações de serviços realizadas ao longo de 2025.

Pelas regras do regime, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual, ou o valor proporcional ao período de atividade. Também é necessário informar se houve contratação de funcionário, limitada a um empregado.

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A DASN-Simei tem como objetivo comprovar que o microempreendedor permaneceu dentro das regras estabelecidas para o regime.

Multa por atraso

A Receita Federal orienta os contribuintes a entregarem a declaração dentro do prazo para evitar penalidades e manter a situação do CNPJ regular.

Quem deixar a entrega para depois do prazo estará sujeito a uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50.

Segundo as regras, a penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração fora do prazo.

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Cauê Rigamonti

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