Ministro Luiz Fux deve concentrar ações sobre fim das apostas online no Supremo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ficar responsável por eventuais novas ações contra a medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. A tendência decorre do fato de que ele já relata processos que discutem a regulamentação do setor.

Entidades ligadas às empresas de apostas avaliam recorrer ao Supremo para tentar derrubar ou limitar os efeitos da MP 1.394 de 2026. Entre elas está a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que busca meios jurídicos para contestar a nova regra.

Como Fux já conduz ações relacionadas ao mesmo tema, novos processos podem ser distribuídos ao ministro pelo chamado critério de prevenção, utilizado quando um magistrado já analisa controvérsias semelhantes.

Processos anteriores podem ser afetados

Fux já é relator de três ações que questionam normas relacionadas à regulamentação das apostas esportivas e de quota fixa, estruturada a partir da Lei 14.790 de 2023.

Esses processos foram apresentados antes da edição da nova medida provisória e tinham como objetivo derrubar, total ou parcialmente, regras que permitiam a operação das plataformas no país.

A mudança promovida pelo governo federal, porém, alterou o cenário jurídico. Com a proibição das apostas online, o STF terá de avaliar se as ações anteriores ainda mantêm objeto ou se parte das discussões perdeu efeito diante da nova legislação.

Segundo o Poder360, entre os processos está uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona os impactos do setor e aponta possíveis violações ao direito à saúde. Há ainda ações propostas pelo partido Solidariedade e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Supremo ainda não definiu mérito da regulamentação

Até agora, Fux não apresentou decisão de mérito sobre a constitucionalidade do modelo de regulamentação das bets adotado no país.

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No andamento dos processos, a Advocacia do Senado já se manifestou pela manutenção das normas anteriormente em vigor. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, ainda não havia apresentado posicionamento conclusivo nos casos citados.

Antes da edição da medida provisória que proibiu as apostas on-line, Fux também havia determinado a realização de uma consulta pública. A iniciativa previa ouvir órgãos públicos, entidades representativas e empresas interessadas no tema.

Estados também entraram no debate sobre apostas

A atuação dos Estados no setor de loterias e apostas já foi analisada pelo STF em outros processos. Em 2020, a Corte reconheceu que os governos estaduais podem explorar serviços lotéricos. A partir desse entendimento, novas controvérsias passaram a discutir os limites dessa competência, especialmente em relação às apostas online.

Em março de 2025, o plenário confirmou uma decisão do ministro André Mendonça que obrigou a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) a adotar mecanismos de geolocalização. O objetivo era assegurar que empresas licenciadas pelo Estado operassem apenas dentro do território fluminense.

No mesmo ano, o Supremo declarou inconstitucional uma regra que impedia um mesmo grupo econômico de explorar loterias em mais de um Estado.

STF separou bets de jogos de azar

A diferença entre apostas online e jogos de azar tradicionais também já foi tratada pela Corte. Em agosto de 2026, o STF analisou a validade de dispositivos da Lei das Contravenções Penais que proíbem atividades como jogo do bicho e máquinas caça-níqueis.

Relator do caso, Fux defendeu que as bets não fossem incluídas naquele julgamento, por entender que as apostas online possuem características jurídicas distintas das modalidades tradicionais de jogos de azar.

Por unanimidade, o plenário manteve válidas as regras penais que proíbem essas atividades.

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