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Moraes libera julgamento da Lei da Dosimetria no STF para dezembro
Publicado 19/11/2026 • 18:59 | Atualizado há 27 minutos
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Publicado 19/11/2026 • 18:59 | Atualizado há 27 minutos
KEY POINTS
Foto: Divulgação / STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as quatro ações que questionam a Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte entre 4 e 15 de dezembro, conforme nota oficial do gabinete do magistrado.
Foram encaminhadas para pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966, 7967, 7968 e 7969, apresentadas contra a legislação que altera regras de cálculo e execução de penas. A inclusão dos processos na agenda abre caminho para uma decisão colegiada, mas não antecipa o resultado do julgamento.
Leia também: Motta e Alcolumbre pedem a Moraes julgamento da Lei da Dosimetria ainda em 2026
A movimentação ocorre dois dias depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cobrarem uma definição do Supremo ainda em 2026. A legislação foi aprovada pelo Congresso, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e posteriormente promulgada após a derrubada do veto. Sua aplicação foi suspensa por Moraes enquanto a Corte examina as contestações.
A Lei da Dosimetria prevê mudanças na progressão de regime, na remição de pena e no cálculo das punições, inclusive para crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. Os questionamentos apresentados ao STF envolvem, entre outros pontos, a constitucionalidade dessas alterações.
O debate jurídico tem repercussão sobre condenações já impostas, uma vez que regras penais mais favoráveis podem, em determinadas condições, alcançar fatos anteriores. A discussão sobre dosimetria, porém, não se confunde com anistia, que corresponde ao perdão legal de determinadas infrações.
Leia também: Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria em ações ligadas ao 8 de Janeiro
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Siga o Times | CNBCEm parecer encaminhado ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade da lei e argumentou que ela modifica critérios de fixação e cumprimento das penas, sem extinguir condenações. A posição da Procuradoria-Geral da República contrasta com as alegações de inconstitucionalidade apresentadas nas ações.
Além do anúncio do julgamento, o gabinete de Moraes publicou nesta quinta-feira um relatório atualizado sobre as investigações e os processos decorrentes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e da tentativa de golpe de Estado. O documento reúne dados de denúncias, decisões criminais, acordos e execução de penas.
O levantamento registra 1.927 denúncias recebidas e 1.535 réus responsabilizados criminalmente, distribuídos entre condenações e acordos de não persecução penal. Desse total, 598 firmaram acordos com aplicação de medidas como prestação de serviços à comunidade, restrições de direitos e multa.
Segundo o relatório, 200 pessoas estavam presas na data da atualização, o equivalente a 13,03% dos 1.535 réus responsabilizados. O total inclui 183 prisões definitivas e 17 processuais. Os números descrevem a situação dos processos e das execuções penais, mas não representam uma estimativa de quantas penas poderão ser alteradas pela Lei da Dosimetria.
Leia também: PGR defende manutenção da Lei da Dosimetria enquanto STF analisa ações
No recorte dos quatro núcleos principais investigados – crucial, estratégico, executores e desinformação –, o gabinete contabiliza 31 decisões, com 25 condenações integrais, duas parciais, duas desclassificações e duas absolvições. A definição sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria caberá ao plenário do STF no julgamento previsto para dezembro.
Fontes: nota do gabinete do ministro Alexandre de Moraes (STF), de 19/11/2026; relatório “Democracia Inabalada”, do gabinete do ministro, de 19/11/2026.
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