A lei segue suspensa por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes, enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa ações que contestam sua constitucionalidade.
O procurador-geral Paulo Gonet afirma que não há fundamentos suficientes nas ações para justificar a suspensão e defende que a norma permaneça válida até o julgamento final.
O parecer sustenta que a lei não configura anistia nem extingue condenações, mas apenas modifica critérios de dosimetria e execução penal.
Foto: reprodução
Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão imediata da chamada Lei da Dosimetria, norma que altera regras de aplicação de penas e que tem impacto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e também sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em paralelo ao posicionamento da PGR, a lei permanece suspensa por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida tem caráter provisório enquanto o tribunal analisa as ações que questionam a constitucionalidade do texto.
No parecer enviado ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet defende que a norma deve continuar em vigor até o julgamento definitivo das ações. Ele afirma que não há elementos suficientes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade para justificar a suspensão imediata.
Gonet também sustenta que não houve irregularidade no processo legislativo que resultou na sanção da lei. Segundo ele, as mudanças feitas pelo Senado não alteraram de forma substancial o texto aprovado pela Câmara, o que dispensaria o retorno da proposta para nova análise.
O procurador-geral argumenta ainda que o contexto político em que a lei foi aprovada não caracteriza desvio de finalidade. Ele afirma que debates públicos e situações históricas podem influenciar a produção legislativa sem que isso implique, por si só, irregularidade.
Em outro ponto do parecer, Gonet diferencia a Lei da Dosimetria do instituto da anistia. Ele afirma que a norma não extingue punibilidade nem anula condenações, mas apenas modifica critérios de dosimetria e execução penal.
As ações que questionam a lei foram apresentadas por partidos políticos e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os autores apontam possíveis violações ao princípio da individualização da pena e irregularidades na tramitação legislativa.
A Lei da Dosimetria altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, criando novas regras para progressão de regime, remição de pena e redução de punições em crimes praticados em contexto de multidão.
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