Governo mantém meta fiscal que TCU avaliou como incompatível com lei de responsabilidade

O governo federal reafirmou nesta quarta-feira (24) o compromisso com a meta fiscal de 2025, após o Tribunal de Contas da União (TCU) apontar que a projeção atual seria “incompatível” com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em nota conjunta, os ministérios da Fazenda e do Planejamento disseram que ainda não houve notificação oficial da decisão e ressaltaram que a regra em vigor define a meta em banda, e não em ponto fixo. Nesse modelo, o descumprimento só ocorre se o resultado primário ficar abaixo do limite inferior da banda.

A nota também recorda que o Congresso rejeitou, em 2024, a proposta de mudança constitucional apresentada pelo Executivo na PEC 45, que buscava justamente dar maior flexibilidade à execução orçamentária para reforçar o cumprimento das metas fiscais. “O Governo Federal reafirma seu compromisso com a condução da política fiscal pautada no atendimento da meta de resultado primário”, diz o comunicado.

O governo destacou ainda que, nos últimos anos, foram aprovadas medidas importantes de sustentabilidade das contas públicas, como a Lei Complementar 200/2023, que criou o Regime Fiscal Sustentável, a intensificação da gestão e recuperação de receitas, e a revisão e qualificação de despesas. Como exemplo, citou o resultado primário de 2024, que fechou em déficit de R$ 11 bilhões — mais próximo do centro da meta do que do limite inferior permitido pela LDO, de R$ 28,8 bilhões negativos.

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Haddad: meta central segue referência

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou em audiência no Congresso que a orientação da equipe econômica é perseguir a meta central definida pelo Legislativo. “Nosso objetivo é atingir a meta central. No ano passado seguimos a regra e nos aproximamos dela, sem recorrer ao limite inferior ou superior”, afirmou.

Ele reconheceu divergências dentro do próprio TCU, mas disse que a posição do governo está em sintonia com o que foi definido pelo Congresso: “Estamos alinhados com o que foi aprovado pelo Legislativo. Tentamos incluir, no ano passado, uma regra que desse mais flexibilidade à execução orçamentária, mas a proposta foi rejeitada. Portanto, seguimos exatamente o que foi estabelecido pelo Parlamento.”

O alerta do TCU

No relatório sobre o 2º bimestre, o TCU apontou que a meta fixada na LDO de 2025 — resultado primário de R$ 0, com tolerância de ±0,25% do PIB — já estaria ameaçada. A projeção oficial indicou déficit de R$ 97 bilhões e, mesmo com ajustes, o número cairia para R$ 51,7 bilhões, acima do limite de tolerância.

Para os auditores, a situação exigiria contingenciamento adicional de despesas para garantir o cumprimento da meta fiscal.

Chico Fireman

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