Projeto prevê ampliar a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a depósitos realizados por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
Medida prevê ainda que essa garantia não fique limitada aos tetos atualmente estabelecidos pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.222/2013.
Dados do Ministério da Previdência mostram que 18 fundos de pensão de servidores públicos fizeram investimentos que somam R$ 1,8 bilhão em papéis do banco de Daniel Vorcaro.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou nesta semana um projeto para ampliar a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a depósitos realizados por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e entidades de previdência complementar do Distrito Federal, de Estados e de municípios no Banco Master.
A proposta pede a inclusão, na Lei 9.710/1998, de um artigo para dar “cobertura integral aos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master”.
A medida prevê ainda que essa garantia não fique limitada aos tetos atualmente estabelecidos pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.222/2013.
O senador afirma que a iniciativa busca resguardar instituições previdenciárias que teriam cometido o “equívoco” de aplicar parte de seus recursos no banco e cita um “imbróglio” envolvendo desvio de recursos e indícios de corrupção.
O texto ressalta, porém, que o projeto não pretende isentar gestores públicos de investigação e eventual responsabilização em casos de dolo ou má-fé.
Depois de apresentado à Mesa Diretora do Senado, agora cabe ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), despachar o texto às comissões. Ainda não há data para isso.
Investimentos
Como noticiou a Broadcast/Estadão em novembro, dados do Ministério da Previdência mostram que 18 fundos de pensão de servidores públicos fizeram investimentos que somam R$ 1,8 bilhão em papéis do banco de Daniel Vorcaro, preso por acusações como fraude bancária.
Essas instituições compraram letras financeiras emitidas pelo Master, títulos que ajudaram a financiar o avanço do banco depois que o Banco Central apertou a regulação para as captações com Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) voltadas a investidores pessoa física – até então, a principal fonte de recursos do banco.
A maior exposição às letras do Master está concentrada na entidade de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. O Rioprevidência aplicou cerca de R$ 1 bilhão nos papéis, emitidos entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034.
A segunda entidade mais afetada pela quebra do Master, pelos dados do Ministério da Previdência, é o fundo de pensão do Estado do Amapá (Amprev), com R$ 400 milhões em papéis do banco. A entidade – que tem entre seus conselheiros o advogado Alberto Alcolumbre, irmão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre – também aplicou outros R$ 250 milhões em letras financeiras do Banco de Brasília (BRB), uma operação irregular, já que a compra de títulos de bancos públicos é proibida a entidades de previdência de servidores.
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