Suspensão atinge a parte operacional da licença da antiga Refinaria de Manguinhos.
Obrigações de recuperação ambiental continuam válidas durante a análise do caso.
Medida se soma a restrições da ANP e à perda de benefício de ICMS na importação de combustível.
devedor contumaz Reprodução/Governo Federal
Grupo Refit foi alvo de operação; devedor contumaz
O governo do Estado do Rio de Janeiro suspendeu parcialmente a licença ambiental da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, após o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) constatar que tanques da unidade armazenavam nafta em locais onde os estudos ambientais previam etanol.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (26). A medida revoga, em caráter cautelar, a parte operacional da Licença de Operação e Recuperação (LOR) da refinaria. As obrigações de recuperação ambiental previstas na licença seguem em vigor.
Segundo o Inea, a suspensão vale até a conclusão da análise de documentos e procedimentos em andamento, com prazo previsto para outubro.
De acordo com o instituto, nafta e etanol têm características de risco diferentes. Por isso, o órgão afirma ser necessário reavaliar os cenários de risco e as medidas de controle ambiental previstas no licenciamento antes de qualquer retomada das operações.
A decisão foi tomada a partir do trabalho de um grupo formado por técnicos do Inea após vistoria realizada na Refit no início de junho.
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A análise também apontou inconsistências na documentação, irregularidades processuais e divergências entre os estudos ambientais apresentados pela empresa e a situação encontrada durante a inspeção.
Entre os pontos identificados, o Inea informou que uma Autorização Ambiental e uma Licença Ambiental Integrada foram emitidas à Refit sem deliberação da Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca). O procedimento é exigido por lei para complexos petroquímicos.
A suspensão ambiental ocorre em meio a outras restrições impostas à refinaria.
Nesta semana, a Refit perdeu o direito ao diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de combustível. A medida foi tomada a pedido da Secretaria de Fazenda, após inconsistências na documentação apresentada para comprovar os requisitos do incentivo.
A empresa também já estava impedida de operar por determinação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
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