STF valida aplicação do fator previdenciário em aposentadorias sob regras de transição da reforma de 1998.
Maioria dos ministros segue voto de Gilmar Mendes em ação que envolve impacto estimado em R$ 131,3 bilhões.
Supremo Tribunal Federal julga disputa previdenciária que poderia gerar forte impacto fiscal para a União.
Divulgação/INSS
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (15) para validar a aplicação do fator previdenciário a aposentadorias concedidas sob as regras de transição da reforma da Previdência de 1998.
Impacto fiscal bilionário
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), uma derrota no julgamento poderia custar até R$ 131,3 bilhões aos cofres públicos, considerando benefícios concedidos entre 2016 e 2025. O valor supera os R$ 89 bilhões previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Voto do relator e maioria formada
O relator, ministro Gilmar Mendes, votou contra o recurso e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux. A conclusão do julgamento está marcada para segunda-feira (18).
Regras de transição e fator previdenciário
A maioria defendeu que, nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 16 de dezembro de 1998, deve prevalecer a aplicação do fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/99. A discussão central era se ele poderia se sobrepor às regras de transição previstas na Emenda Constitucional (EC) 20/98.
O que é o fator previdenciário
O fator previdenciário é uma fórmula que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida do segurado para calcular o valor da aposentadoria. O mecanismo foi extinto para a maioria dos trabalhadores na reforma da Previdência de 2019.
Origem da ação
O caso começou com a ação de uma segurada contra o INSS, pedindo revisão do cálculo de sua aposentadoria proporcional, concedida em julho de 2003. Ela alegou que o fator previdenciário reduziu o valor do benefício ao se sobrepor às regras de transição da emenda de 1998.
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Para o relator, a adoção do fator previdenciário fazia parte de ajustes estruturais voltados à sustentabilidade do sistema. “Em matéria previdenciária, a confiança legítima opera de forma mitigada, protegendo apenas situações jurídicas consolidadas, como aquelas em que já se completaram todos os requisitos para a concessão do benefício”, afirmou Gilmar Mendes.
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