Banco Master: demora do FGC nos pagamentos é irregular pela lei? Confira

Passados 50 dias desde a liquidação do Banco Master pelo Banco Central, correntistas e investidores ainda não receberam os valores garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

A demora recorde, que envolve cerca de 1,6 milhão de credores e pode chegar a R$ 41 bilhões, gera questionamentos sobre a eficiência do processo e aumenta a pressão institucional sobre a autoridade reguladora. O caso se tornou um dos mais complexos na história do FGC e acende alertas sobre riscos regulatórios no setor financeiro.

Desde 20 de novembro (2025), quando o Banco Central decretou a liquidação do Banco Master, clientes e investidores aguardam o repasse dos valores assegurados pelo Fundo Garantidor de Créditos. O atraso se deve à complexidade inédita da liquidação, que exige a consolidação da lista de credores com direito à garantia. O processo ainda não foi concluído, mesmo com o FGC afirmando estar pronto para efetuar os pagamentos de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ assim que receber a relação completa dos credores.

A demora do FGC no caso Banco Master é irregular?

Embora o atraso supere os prazos médios de liquidações recentes, não há norma legal que estabeleça um limite de tempo para o FGC iniciar os pagamentos. Portanto, do ponto de vista jurídico, a demora não configura irregularidade.

No entanto, o volume recorde e a complexidade do caso tornam o episódio incomum e elevam a pressão sobre o Banco Central, alimentando debates sobre eficiência e fiscalização no setor financeiro.

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Complexidade histórica da liquidação

O volume envolvido torna o caso sem precedentes. Com potencial desembolso de R$ 41 bilhões, este será o maior pagamento da história do FGC, fundado em 1995. Para efeito de comparação, o maior resgate anterior havia sido o do Bamerindus, em 1997, com cerca de R$ 20 bilhões em valores atualizados.

Em liquidações recentes, como a do Banco Azteca do Brasil, em 2016, o prazo médio entre a decretação da liquidação e o início do pagamento foi de 47 dias.

No caso do Banco Master, o intervalo já superou esse período, tornando-o um dos mais longos desde a liquidação do Banco Rural, em 2013, quando os pagamentos começaram após mais de três meses.

Investidores enfrentam prejuízos

Enquanto o processo se arrasta, os recursos permanecem paralisados, sem atualização pela inflação. Investimentos em produtos como CDBs deixaram de render, ampliando as perdas reais dos investidores.

O caso ganhou um novo capítulo com a atuação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Ele defendeu que o TCU inspecione imediatamente o Banco Central, mesmo antes de uma decisão colegiada, citando o risco de eventuais falhas de fiscalização que poderiam abrir espaço para fraudes bilionárias. O BC, por sua vez, argumenta que o regimento interno do TCU exige decisão colegiada para autorizar inspeções, e recorreu da decisão, aumentando a tensão entre ministros do tribunal.

Foco da investigação

Para o Ministério Público, não há possibilidade de reverter a liquidação do Banco Master, mas investigar a conduta do regulador é legítimo. A disputa adiciona incerteza regulatória ao caso, enquanto os investidores seguem aguardando, sem rendimento, o início do maior pagamento já administrado pelo FGC. A expectativa é que, uma vez recebida a lista consolidada de credores pelo fundo, os repasses comecem rapidamente, mas ainda não há prazo definido para a conclusão dessa etapa.

Relembre o que aconteceu

O caso Banco Master começou a ganhar repercussão em 2024, quando investigações do Ministério Público Federal apontaram a emissão de títulos de crédito falsos por instituições financeiras, incluindo o Master. A apuração indicou que ativos sem lastro foram vendidos a outro banco e, após fiscalização do Banco Central, substituídos por novos títulos sem avaliação técnica adequada.

Em 17 de novembro de 2025, um consórcio liderado pela Fictor Holding Financeira anunciou a compra do Banco Master, prevendo aporte imediato de R$ 3 bilhões, ainda sujeito à aprovação do Banco Central e do Cade. No dia seguinte, 18 de novembro, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição, determinando a indisponibilidade de bens dos controladores e ex-administradores, incluindo o dono do banco, Daniel Vorcaro, conforme a reportagem do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.

A medida atingiu tanto o Banco Master S.A. quanto a Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, e nomeou a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. como liquidante extrajudicial, sob a responsabilidade técnica de Eduardo Felix Bianchini. Na mesma terça-feira, a Polícia Federal prendeu Daniel Vorcaro em São Paulo e cumpriu outros seis mandados de prisão e 25 de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal.

A operação, chamada Compliance Zero, investiga fraudes em títulos de crédito e a atuação de organizações criminosas no sistema financeiro. Os investigados desta operação envolvendo o Banco Master, podem responder por gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa, enquanto os bens dos controladores permanecem indisponíveis até a conclusão das apurações.

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Felipe Pjevac

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