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Senado aprova novas regras para uso de postes por empresas de energia e telecomunicações
Publicado 19/11/2026 • 15:59 | Atualizado há 4 horas
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Publicado 19/11/2026 • 15:59 | Atualizado há 4 horas
KEY POINTS
Foto: Agência Brasil
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei nº 3.220/2019, que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações. A proposta fixa parâmetros para a cobrança pelo uso da infraestrutura e permite que as próprias distribuidoras continuem responsáveis por sua exploração comercial. O texto segue para sanção presidencial.
A decisão preservou grande parte da versão aprovada pela Câmara dos Deputados, mas retomou a possibilidade de gestão direta dos postes pelas concessionárias de energia. Esse ponto contrasta com o modelo discutido na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que previa a transferência obrigatória da atividade a outra pessoa jurídica.
Leia também: Aneel adia novamente votação sobre regras para compartilhamento de postes
Pelo projeto, caberá à Aneel definir o valor máximo do aluguel dos postes, com metodologia construída em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Até a conclusão desse trabalho, será aplicado o preço de referência já utilizado pelos reguladores, corrigido pela inflação até o fim de 2025. Nas áreas rurais, o teto corresponderá a 50% do valor urbano.
O prazo para estabelecer a metodologia definitiva será de 30 meses. Já os contratos que ultrapassarem os limites de cobrança terão até 18 meses para se adaptar, sem que as demais condições contratuais sejam modificadas.
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Siga o Times | CNBCA contratação de uma administradora especializada, conhecida no setor como “posteiro”, será facultativa. Se a gestão da infraestrutura for considerada inadequada, porém, a exploração comercial poderá ser transferida a outra empresa por meio de chamada pública conduzida pela Aneel.
Leia também: Quem manda no poste: a AGU decidiu, o TCU cobrou e a regra ainda não saiu
A possibilidade de manutenção da atividade pelas distribuidoras diverge do entendimento apresentado pelo diretor Gentil Nogueira na Aneel. A proposta em análise na agência exigia uma empresa distinta para a exploração comercial, inclusive se integrante do mesmo grupo econômico. Essa interpretação havia sido respaldada por parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o Decreto nº 12.068/2024.
A discussão regulatória já vinha marcada por adiamentos. Na terça-feira (17), a Aneel voltou a suspender a votação das regras após pedido de vista do diretor Willamy Frota. Entre os pontos de discordância estava a proposta de preço provisório de R$ 5,29 por ponto de fixação, com referência em agosto de 2023 e atualização pelo IPCA. A diretora Ludimila Lima questionou a adoção desse valor como teto geral sem consulta pública específica.
O texto também cria um período de 180 dias, contado da entrada em vigor da lei, para que operadoras solicitem a regularização de cabos instalados sem contrato, sem multas nesse intervalo. A adequação da infraestrutura deverá ser concluída em até cinco anos, prorrogáveis por mais cinco em casos complexos. Fios que ofereçam risco à segurança terão de ser removidos imediatamente. A ocupação irregular passa a ser infração grave e poderá levar à perda da autorização ou concessão se não for corrigida após notificação. Aneel e Anatel também poderão firmar convênios com municípios para reforçar a fiscalização.
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