Em mais um capítulo da batalha judicial em que se transformou a oferta de mototáxi em São Paulo, a Justiça voltou a determinar nesta segunda-feira (26) a proibição do serviço na cidade.
A Justiça já havia determinado a suspensão dos serviços de mototáxi no último dia 16, após pedido feito pela prefeitura da capital.
“A 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda deverão se abster, por ora, da prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência”, diz o despacho assinado pelo desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público.
Como a Uber e a 99 continuaram ofertando o serviço, a Polícia Civil instaurou um inquérito policial para apurar o crime de desobediência.
“O caso é investigado pelo Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC). Foi instaurado um inquérito policial para apurar possível crime de desobediência por parte de empresas de transporte de passageiros por aplicativo. A apuração está vinculada a uma medida cautelar relacionada à suspensão das atividades de natureza econômica”, informou a Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP).
Em nota, a 99 anunciou que vai acatar a decisão do magistrado e disse que suspender temporariamente o serviço 99Moto desde as 17h desta segunda.
“A 99 ressalta a urgência do debate sobre a inconstitucionalidade do decreto de proibição que precisa ser definitivamente decidido pelo Tribunal de Justiça e segue adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já promoveu mais de 1 milhão de corridas à população paulistana”, afirmou a plataforma.
Entenda o caso
No último dia 14, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, havia considerado inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que impedia a 99 e a Uber de operarem o transporte de passageiros em motos na capital.
As duas empresas retomaram o transporte com motos de aplicativos na capital. A 99 estendeu o serviço ao centro expandido de São Paulo. No entanto, dois dias depois, a Justiça suspendeu o serviço.
A nova decisão marca mais um embate judicial entre a gestão municipal e as plataformas. A administração de Ricardo Nunes (MDB) tenta sustentar a proibição por meio do decreto de janeiro de 2023, que veta tal operação. Com a nova ordem judicial, as motos que estiverem operando ficam passíveis de multa e apreensão.
As plataformas afirmam que a atividade é respaldada por lei federal e decisões judiciais que apontam o município como responsável apenas por regulamentar o serviço, mas não com direito de proibi-lo.
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Segundo a Prefeitura, a proibição se baseou na alta de mortes de motociclistas entre 2023 (403 óbitos) e o ano seguinte (483), “mesmo com a Faixa Azul e outras medidas de segurança”, por conta também do aumento da frota de motos na cidade, que cresceu 35% em 10 anos.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas do setor, afirma ser “infundada” a ideia de que os aplicativos são responsáveis pela alta de acidentes.
Acrescenta que os 800 mil motociclistas cadastrados nas empresas associadas à Amobitec representam só 2,3% da frota nacional e diz que 100% desses condutores têm Carteira Nacional de Habilitação e documentação regular dos veículos.
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