Pequenas empresas ganham mais tempo para renegociar dívidas; veja novo prazo

Empresas de pequeno porte, microempresas e MEI com dívidas ativas inscritas na União tem mais tempo para regularizar pendências. No Edital n.º 11/2025, o Governo Federal divulgou a possibilidade de regularização de débitos em dívida ativa por meio de acordos propostos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme o edital, as condições variam de acordo com a situação a ser resolvida. Nesse sentido, avalia-se a capacidade de pagamento, valor, dificuldade da cobrança e existência de garantias – como seguro ou carta fiança.

Sendo assim, empreendedores tem até 30 de janeiro de 2026 para aderir alguma modalidade de transação tributária e encerrar as pendências fiscais. 

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Vantagens do edital de renegociação de dívidas

Entre as vantagens, é possível obter descontos de até 100% sobre o juros, multas e demais encargos. Além disso, o edital garante prazo ampliado de parcelamento – isto é, a partir da situação e capacidade de pagamento da empresa. 

Ademais, a modalidade de “transação de pequeno valor” considera débitos consolidados de até 60 salários mínimos e MEIs estão sujeitos a condições específicas. A PGFN conta com canais oficiais para consultar as pendências e aderir ao edital.

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Também vale frisar que esse prazo diz respeito apenas a renegociação de dívidas inscritas em dívida ativa na União e não está diretamente relacionado à adesão ao Simples Nacional.

Nesse sentido, o retorno ao regime tributário aceita solicitações até o dia 31 de janeiro deste e ano possui as próprias exigências, conforme noticiado anteriormente.

Letícia Maia

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