Outro ponto importante é que despesas do negócio não podem ser lançadas como despesas pessoais.
As mudanças foram apresentadas em coletiva oficial e incluem novidades como antecipação das restituições.
Na prática, as novas regras não mudam a essência da declaração para o MEI.
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Como declarar Imposto de Renda 2026 sendo MEI; veja regras
A Receita Federal anunciou na última segunda-feira (16), as regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano-base 2025.
As mudanças foram apresentadas em coletiva oficial e incluem novidades como antecipação das restituições, melhorias na declaração pré-preenchida e a criação de um cashback para contribuintes de baixa renda, conforme o Ministério da Fazenda.
Ao mesmo tempo, quem atua como Microempreendedor Individual precisa ficar atento. Isso porque o MEI tem regras específicas e pode ser obrigado a declarar como pessoa física, dependendo dos rendimentos.
Nem todo MEI é obrigado a entregar a declaração. No entanto, a obrigatoriedade passa a existir quando o contribuinte se enquadra em pelo menos uma das regras gerais da Receita.
Entre os principais casos estão:
Rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025;
Receita bruta anual elevada após cálculo do lucro tributável;
Ganho de capital ou operações na bolsa;
Posse de bens acima de R$ 800 mil.
Ou seja, mesmo sendo MEI, a análise é feita como pessoa física.
Antes de tudo, o MEI precisa separar o que é faturamento da empresa e o que é lucro pessoal, isso faz diferença direta na declaração.
Parte da receita é considerada isenta, conforme a atividade:
8% para comércio, indústria e transporte de carga
16% para transporte de passageiros
32% para prestação de serviços
O restante pode ser considerado rendimento tributável, especialmente se não houver controle formal das despesas. Por isso, manter registros organizados ao longo do ano facilita e evita erros na hora de declarar.
Declaração do Imposto de Renda exige atenção
Além dos rendimentos, o MEI precisa informar:
CNPJ da empresa
Receita bruta anual
Lucro obtido
Eventuais retiradas
Outro ponto importante é que despesas do negócio não podem ser lançadas como despesas pessoais. Esse é um erro comum que pode levar à malha fina.
O prazo para envio da declaração começa em 23 de março e vai até 29 de maio, o programa gerador estará disponível a partir de 20 de março.
O contribuinte poderá usar também o sistema online “Meu Imposto de Renda”, além da versão pré-preenchida, que traz dados já informados por empresas e instituições.
Nesse caso, é necessário ter conta Gov.br nível prata ou ouro, mesmo assim, a Receita reforça que todos os dados devem ser conferidos.
Restituição mais rápida e cashback
Uma das novidades deste ano é a antecipação das restituições. Serão quatro lotes, com início em 29 de maio. A expectativa é que 80% dos contribuintes recebam nos dois primeiros pagamentos.
Além disso, foi criado um mecanismo de cashback para cerca de 4 milhões de brasileiros de baixa renda. O valor pode chegar a R$ 1 mil, com média de R$ 125 por pessoa.
Esse pagamento será feito automaticamente, inclusive para quem não entregou a declaração, desde que atenda aos critérios definidos pela Receita.
Para evitar problemas, o MEI deve redobrar o cuidado com:
Informações divergentes entre empresa e pessoa física
Omissão de rendimentos
Inclusão incorreta de despesas
Dados não conferidos na pré-preenchida
A Receita também alerta para golpes. O ideal é acessar apenas os canais oficiais e evitar clicar em links desconhecidos.
O que muda para o MEI na prática
Na prática, as novas regras não mudam a essência da declaração para o MEI, no entanto, trazem mais facilidade no preenchimento e maior rapidez na restituição.
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