“O que está em discussão não é o direito dos EUA de tarifar, mas a forma como estão sendo aplicadas essas tarifas”, diz ex-OMC

O governo brasileiro criticou as tarifas impostas pelos Estados Unidos durante reunião na Organização Mundial do Comércio (OMC) nesta quarta-feira (23), contando com o respaldo de cerca de 40 países, entre eles Índia e União Europeia.

Segundo Lígia Maura Costa — ex-OMC, especialista em direito do comércio internacional e professora da FGV —, que já atuou na Divisão de Assuntos Jurídicos da OMC, a iniciativa representa o primeiro passo do Brasil no mecanismo de solução de controvérsias da organização, conhecido como procedimento de consulta.

“Este é o passo formal para iniciar uma reclamação por descumprimento das regras da OMC”, explicou, em entrevista ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.

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Lígia destacou que impor tarifas é um ato soberano dos países, mas que essa soberania é limitada pelos compromissos assumidos no âmbito da OMC, como o princípio da não discriminação e os tetos tarifários.

“O que está em discussão não é o direito dos Estados Unidos de tarifar, mas a forma como estão sendo aplicadas essas tarifas, pois há violação dos compromissos que eles assumiram”, afirmou, ressaltando ainda que o recurso da OMC é o caminho jurídico correto para tratar da questão, afastando interpretações que veem a ação brasileira como meramente política.

Ao ser questionada sobre o enfraquecimento da OMC nos últimos anos, a especialista atribui grande parte do problema ao governo Trump, que, desde seu primeiro mandato, tem bloqueado a nomeação de membros para o órgão de apelação da organização, comprometendo sua capacidade de julgar disputas comerciais.

“O órgão de apelação não tem o número mínimo de membros para funcionar, e isso prejudica a efetividade do sistema”, explicou. Ela afirmou que o governo Biden manteve a postura de Trump nesse aspecto, e o atual cenário reflete uma crise institucional da OMC.

Por fim, sobre a possibilidade de as tarifas serem vistas como sanções disfarçadas, Lígia ponderou que sanções comerciais teriam motivações e regras específicas, diferentes das tarifas.

“Não há clareza sobre uma razão jurídica para essas tarifas, como uma violação de direitos humanos ou algo do tipo, que justificaria sanções”, explicou. Segundo ela, a negociação diplomática é essencial para esclarecer os motivos reais e buscar uma solução diante de um ambiente internacional cada vez mais imprevisível e agressivo.

Nota do Itamaraty

O Itamary afirmou que a delegação brasileira destacou a necessidade de defender o sistema multilateral de comércio e alertou que a imposição de tarifas fora das normas da OMC ameaça a economia global.

“O Brasil reiterou a necessidade de defesa contínua do sistema multilateral de comércio e condenou o recurso a tarifas arbitrárias que violam os princípios fundamentais da OMC e ameaçam a economia mundial”, disse, em nota.

O governo brasileiro também expressou “profunda preocupação com o uso de medidas comerciais unilaterais como instrumento de interferência nos assuntos internos de outros países”, posicionamento que ganha relevância em um cenário de crescente instabilidade nas relações comerciais internacionais.

“Especialmente diante de contexto de profunda instabilidade no comércio global, o Brasil defendeu que os países redobrem seus esforços em prol de uma reforma estrutural do sistema multilateral de comércio e da plena recuperação do papel da OMC como foro de resolução de disputas e de defesa de interesses legítimos de seus membros por meio do diálogo e da negociação”, concluiu.

EUA respondem

A delegação dos Estados Unidos respondeu às críticas feitas pelo Brasil, sem mencionar diretamente questões internas brasileiras.

A diplomacia americana afirmou estar “preocupada com o fato de os trabalhadores e as empresas norte-americanas serem forçados a competir em condições desiguais com os países que não estão seguindo as regras e as disciplinas com as quais concordaram ao se tornarem membros dessa instituição”.

A representação dos EUA ainda destacou que, “por muitos anos, os Estados Unidos levantaram a preocupação de que nossas relações comerciais com muitos membros careciam de reciprocidade e adesão às regras que eles concordaram como parte da adesão à OMC”.

Além disso, os americanos acusaram que “a experiência mostra que os membros da OMC, de fato, se esquivaram de suas responsabilidades coletivas por muito tempo, o que contribuiu para a situação em que nos encontramos hoje”.

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