Ações judiciais nos EUA contestam legalidade do tarifaço de Trump com base na Lei de Emergência de 1977
Tribunal começa a ouvir argumentos, mas disputa deve chegar à Suprema Corte e se arrastar por meses
Empresas alertam sobre aumento de preços, incerteza nos negócios e risco à sobrevivência de setores inteiros
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, fala com repórteres antes de embarcar no Marine One, no gramado sul da Casa Branca, em Washington, a caminho de Haia, na Holanda, onde será realizada a cúpula de dois dias da Otan, nesta terça- feira, 24 de junho de 2025. Trump voltou a desferir ataques contra o presidente do Federal Reserve (Fed), Jerome Powell, e a defender o corte das taxas de juros, na madrugada desta terça-feira, 24.
EVAN VUCCI/ASSOCIATED PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
O pacote de tarifas imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, começou a ser questionado formalmente na Justiça.
Nesta quinta-feira (31), o Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal, em Washington, iniciou a análise de ações judiciais apresentadas por empresas e por uma coalizão de 12 Estados americanos contra o chamado tarifaço, que atinge 69 países — incluindo o Brasil.
As ações contestam o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, por meio da qual Trump justifica impor tarifas sem passar pelo Congresso. Em maio, o Tribunal de Comércio Internacional havia dado razão aos demandantes, mas o governo recorreu, e a decisão foi suspensa.
Julgamento com desfecho incerto
Na audiência de ontem, 11 juízes ouviram argumentos de ambos os lados, mas uma decisão final pode levar semanas, e o caso deve seguir até a Suprema Corte, arrastando o impasse jurídico por meses.
“Quanto mais isso durar, maior será o impacto para os importadores, que continuarão pagando tarifas”, disse Justin Angotti, advogado especialista do escritório Reed Smith.
Ao menos sete processos tramitam na Justiça, entre eles o movido por um grupo de pequenas empresas, além da ação dos Estados, liderada pelo Oregon.
Argumentos em conflito
O governo defende que a legislação garante ao presidente ampla liberdade em situações de emergência.
“O Congresso há muito tempo dá ao presidente ampla liberdade para enfrentar emergências nacionais”, argumentou Brett Shumate, procurador-geral adjunto do Departamento de Justiça.
Os juízes, porém, questionaram o fato de a IEEPA não mencionar tarifas em seu texto, enquanto os Estados alegam que Trump está indo além do permitido.
“Ele está tirando seu poder de um lugar onde ele nem existe”, rebateu Reilly Stephens, do Liberty Justice Center, que representa pequenas empresas.
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Em documento anexo ao processo, o governo alegou que o “déficit comercial explosivo, a segurança nacional e a crise do fentanil” justificam o uso da lei como emergência.
Pressão empresarial e impacto econômico
O procurador-geral democrata do Oregon, Dan Rayfield, criticou duramente a medida:
“Está nos afetando como consumidores, desestabilizando negócios e enfraquecendo a economia — e estão fazendo isso às nossas custas.”
O setor privado tem reagido. Empresas como Tesla, Stanley Black & Decker e Adidas alertaram investidores sobre possíveis perdas ou aumento de preços. A Câmara de Comércio dos EUA e a Associação de Tecnologia do Consumidor também se posicionaram contra as tarifas, citando riscos operacionais e insegurança jurídica.
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