Além das críticas ao Pix, as empresas norte-americanas levaram ao governo de Donald Trump, no âmbito da investigação sobre as práticas comerciais brasileiras, suas preocupações relacionadas às políticas de moderação de conteúdo nas plataformas digitais, inteligência artificial e data centers, bem como pelas ameaças recentes do governo brasileiro de taxar as big techs.
Nesse contexto, sobraram críticas para o Supremo Tribunal Federal (STF), para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e até para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que tem repetido a intenção de taxar as big techs.
O documento foi produzido pelo Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação (ITI), associação que reúne empresas de meios de pagamento, softwares, redes sociais, cibersegurança, processamento de dados e data centers, entre outras. A entidade tem 81 membros, incluindo gigantes do mundo financeiro como Visa e Mastercard e big techs como Amazon, Google, Apple, Microsoft, Meta, IBM, Intel, Dell e Nvidia, por exemplo.
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A manifestação foi encaminhada ao United States Trade Representative (USTR)- o Escritório do Representante Comercial dos EUA – em meio às tratativas que fazem parte do inquérito que investiga práticas comerciais brasileiras acusadas de irregularidades.
Uma das reclamações da ITI se refere às implicações do julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, ocorrido em junho. Na ocasião, o STF decidiu que as big techs poderão ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros se não removerem o material mesmo se forem
solicitadas por meios extrajudiciais.
“Anteriormente, o artigo 19 proporcionava um ‘porto seguro’, o que significava que as plataformas digitais só eram responsabilizadas por conteúdo de terceiros caso não cumprissem uma ordem judicial para sua remoção”, observou a ITI.
Na sequência do julgamento do STF, a Anatel definiu que os sites de comércio eletrônico que vendem mercadorias de terceiros – os chamados marketplaces, como Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu, entre outros – passarão a ter responsabilidade pelos anúncios de produtos irregulares. Tal responsabilidade inclui as plataformas envolvidas apenas na publicidade ou promoção dos artigos.
“Essa abordagem regulatória não apenas aumenta a incerteza legal e operacional para as empresas americanas, mas também pode desencorajar investimentos e limitar o acesso do consumidor a uma gama mais ampla de produtos e serviços”, descreveu a associação, citando também previsão de aumento de custos com a resposta, a moderação e a remoção de publicações.
A ITI alertou também sobre o risco de censura. “A mudança favorecerá uma abordagem mais conservadora para hospedagem de conteúdo no Brasil, potencialmente sufocando discursos legítimos e silenciando vozes que se opõem politicamente a qualquer administração brasileira ao longo do tempo”.
Diante desse conjunto de riscos, a associação das empresas dos EUA pediu que o governo Trump se engaje com as autoridades do Brasil para tratar dos temas. “Este diálogo é essencial para garantir a previsibilidade regulatória. A ITI ressaltou ainda que o Brasil é um mercado-chave para as exportações de TI dos EUA, tendo gerado um superávit comercial de quase US$ 5 bilhões.
Inteligência artificial
Entre outros pontos de atenção, a entidade dos EUA também colocou na mira do governo Trump o projeto de lei 2338/2023, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. Entre outras coisas, o projeto defende os direitos autorais de conteúdos na internet extraídos pelas ferramentas de IA das big techs, estabelece regras mais rígidas para sua utilização, bem como para remuneração dos autores – obrigações que contrariam as empresas norte-americanas.
“Em muitos casos, essas exigências são inviáveis do ponto de vista técnico e operacional”, afirmou. “O projeto de lei restringirá desenvolvedores de IA dos EUA de exportar suas ferramentas e serviços para o Brasil, desferindo um golpe prejudicial às empresas americanas que estão em concorrência acirrada com as empresas de tecnologia chinesas”
Taxação
Outro alvo da ITI são as tentativas do Poder Executivo e do Congresso de taxar as big techs. Como exemplo, a ITI citou o projeto de lei do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) que prevê a criação da Contribuição Social Digital (CSD), uma taxa sobre publicidade em meio digital que utilize dados coletados de usuários; e sobre venda ou transferência de dados de usuários.
“O governo dos EUA deve permanecer vigilante em sua oposição à proliferação de medidas que visem empresas americanas, tentem isolar a economia digital ou desconsiderem normas tributárias internacionais de longa data”, alertou a ITI. A associação também destacou que o presidente Lula tem falado várias vezes sobre sua intenção de tributar as empresas digitais dos EUA.
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