A agressiva agenda comercial do presidente dos Estados Unidos Donald Trump sofreu um revés nesta semana, quando um tribunal federal de apelações declarou ilegais a maioria de suas “tarifas recíprocas”.
Na última sexta-feira (29), o Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal afirmou que Trump excedeu sua autoridade presidencial ao impor tarifas praticamente a todos os países do mundo, como parte de seu anúncio do “Dia da Libertação”, em 2 de abril.
Antes da ação judicial, as tarifas de Trump afetariam cerca de 69% das importações de bens nos EUA, segundo a Tax Foundation. Caso fossem anuladas, o impacto cairia para aproximadamente 16%.
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A decisão introduz uma grande dose de incerteza em um ponto central da agenda econômica de Trump, que vem abalando a economia global desde abril.
Por enquanto, o tribunal de apelações determina que as tarifas sobre produtos da maioria dos países, que chegam a 50% para alguns casos, permanecerão em vigor até 14 de outubro, permitindo que a administração Trump recorra da decisão à Suprema Corte dos EUA.
Quais tarifas de Trump são afetadas?
A decisão do tribunal de apelações atinge as “tarifas recíprocas” anunciadas por Trump em 2 de abril, assim como tarifas que ele havia imposto anteriormente ao México, Canadá e China.
Trump citou a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) de 1977 para justificar suas tarifas abrangentes. Ele declarou o déficit comercial dos EUA com outros países uma emergência nacional e invocou a IEEPA para impor as altas tarifas.
O tribunal de apelações, entretanto, concluiu que a IEEPA não lhe dá autoridade para implementar as tarifas, afirmando que esse poder é exclusivo do Congresso.
“O poder central do Congresso para impor impostos, como tarifas, é conferido exclusivamente ao Legislativo pela Constituição”, disse o tribunal em sua decisão de 7 a 4.
A decisão coloca as tarifas de Trump, que entraram em vigor no início deste mês após múltiplos adiamentos, em terreno instável. Trump impôs tarifas a mais de 60 países, incluindo uma alíquota de 50% para Índia e Brasil. Ele também aplicou uma taxa básica de 10% para a maioria dos outros países que não receberam uma alíquota recíproca específica.
O tribunal também considerou ilegais as tarifas de Trump sobre China, Canadá e México — que a administração alegava serem necessárias porque esses países não faziam o suficiente para conter o suposto tráfico de fentanil para os EUA.
Trump afirmou que irá recorrer à Suprema Corte. “Se esta decisão for mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos da América”, escreveu em suas redes sociais.
Caso a Suprema Corte confirme a ilegalidade das tarifas, ainda existem outras formas de Trump implementar taxas, mas o alcance provavelmente seria muito mais limitado.
Por exemplo, ele poderia invocar a Lei de Comércio de 1974, mas essa lei limita tarifas a 15% e apenas por 150 dias, salvo se o Congresso decidir estendê-las.
Quais tarifas de Trump permanecem?
Partes da agenda de Trump permanecem protegidas da decisão do tribunal. Mais notavelmente, suas tarifas setoriais sobre aço e alumínio não foram afetadas pelo julgamento do tribunal de apelações.
No início deste mês, a administração Trump expandiu suas tarifas de 50% sobre aço e alumínio para incluir mais de 400 categorias adicionais de produtos, segundo o Departamento de Comércio.
Trump tem se apoiado nessas tarifas setoriais — frequentemente chamadas de tarifas da Seção 232 — para contornar processos judiciais.
“As tarifas da Seção 232 são centrais na estratégia tarifária do presidente Trump”, disse Mike Lowell, sócio do escritório de advocacia Reed Smith, à CNBC.
“Elas não são alvo da ação judicial pendente e têm mais chances de sobreviver a um desafio legal e continuar na próxima administração presidencial, como vimos com as tarifas de alumínio e aço originalmente impostas na primeira administração Trump”, acrescentou Lowell.
Segundo o The Wall Street Journal, a administração Trump planeja expandir ainda mais essas tarifas setoriais, incluindo aço e alumínio, como forma de contornar batalhas legais iminentes.
As tarifas impostas por Trump à China durante seu primeiro mandato, que o presidente Joe Biden manteve, também devem permanecer em vigor, apesar da decisão do tribunal de apelações.
Por fim, a isenção “de minimis” foi oficialmente eliminada na sexta-feira. Agora, importações com valor de até US$ 800 estão sujeitas a tarifas e impostos, mais um revés para pequenas e médias empresas dos EUA e uma parte da agenda comercial de Trump que parece estar protegida da ação judicial.
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