O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, que foi proposta pelo governo.
O resultado da votação no segundo turno foi o seguinte:
- Votos favoráveis: 55
- Votos contrários: 18
O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e, portanto, deverá ser promulgado.
A PEC altera regras e parâmetros de diferentes políticas públicas, veja abaixo algumas delas:
- Abono salarial: limite do benefício passará a ser de 1,5 salário mínimo.
- Supersalários: o governo tentou limitar o valor global dos rendimentos de funcionários públicos, mas o relator da Câmara dos Deputados alterou o texto, e esse tema deve ser objeto de uma discussão de lei ordinária.
- Fundeb: O texto estabelece que em 2025, até 10% – e não 20% como proposto pelo governo – de complementação da União ao Fundeb poderá ser empregado em manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral.
Mais cedo, a Casa havia aprovado também o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote fiscal do governo federal. A medida, aprovada por 72 votos a 1, agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a análise de destaques pelos senadores.
O projeto altera regras do arcabouço fiscal, impondo limites à concessão de benefícios tributários e ao bloqueio de emendas parlamentares em caso de déficit primário. As mudanças buscam fortalecer o controle fiscal e reduzir despesas públicas.
Regras para emendas parlamentares
Um dos pontos mais debatidos foi o bloqueio de emendas parlamentares. A versão inicial permitia o contingenciamento de até 15% de qualquer tipo de emenda, mas o texto aprovado limita o bloqueio às emendas de comissão, que não possuem pagamento obrigatório.
Gatilhos fiscais e limitações
A proposta também estabelece gatilhos para contenção de gastos em caso de déficit primário, válidos a partir de 2025:
- Proibição da concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários.
- Crescimento anual real limitado a 0,6% nas despesas com pessoal e encargos até 2030.
- Redirecionamento de despesas da seguridade social à regra de crescimento do marco fiscal.
Impactos e próximos passos
Com essas medidas, o governo busca garantir maior previsibilidade fiscal. O relator no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), manteve o texto aprovado pela Câmara para evitar que a proposta retornasse à Casa, agilizando sua aprovação antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro.
O Senado ainda analisará outros projetos do pacote fiscal, incluindo uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e mudanças nas regras para aposentadoria de militares, ambos considerados prioritários pela equipe econômica.
A aprovação do texto é um avanço na estratégia de ajuste fiscal do governo, que busca equilibrar as contas públicas enquanto enfrenta debates no Congresso sobre os impactos das medidas propostas.
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