Reforma tributária: entidades criticam mudanças propostas por relator na Câmara

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e outras entidades representativas das administrações tributárias brasileiras criticaram as mudanças feitas pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE) no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024. O texto, que fecha a regulamentação da reforma tributária, cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e estabelece normas para o novo imposto.

A principal crítica é a supressão, proposta por Benevides, de um trecho que define autoridade fiscal como “o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica, instituída em lei, com competência cumulativa para fiscalizar obrigações tributárias e constituir o crédito tributário pelo lançamento”.

Para as entidades, essa supressão “coloca em sério risco” informações e sistemas do Comitê Gestor (que serão comuns com vários dos sistemas da Receita Federal), que poderão ser acessados por pessoas estranhas ao Fisco.

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Em nota, as entidades dizem que essa definição é essencial para assegurar que o amplo processo de integração de sistemas e compartilhamento de informações entre União, Estados e municípios ocorra sob as salvaguardas legais do sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional.

“Informações sensíveis de todos os contribuintes, de qualquer segmento econômico, podem ser vendidas, usadas pela concorrência e até por criminosos, comprometendo a segurança de todos, contribuintes e a administração tributária”, argumentam.

Elas afirmam ainda que permitir que tais informações sejam acessadas por agentes sem vínculo com carreiras típicas de Estado – eventualmente designados de forma provisória e sem submissão às responsabilidades legais do sigilo fiscal – cria uma vulnerabilidade estrutural no novo modelo tributário. Segundo elas, isso poderá criar insegurança e prejudicar a arrecadação de recursos públicos em decorrência do possível aumento da judicialização e da contestação dos lançamentos.

Outra crítica feita refere-se à participação obrigatória das Procuradorias no processo de uniformização administrativa. As entidades dizem que a cooperação institucional com a advocacia pública é desejável e legítima, mas ela deve ocorrer de forma consultiva, facultativa e não vinculante, “sob pena de fragilizar a governança, a eficiência e a segurança jurídica do novo sistema tributário”.

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As entidades defendem a aprovação do PLP 108 nos termos em que foi aprovado pelo Senado Federal. “Essa medida é fundamental para dar sustentação à Reforma Tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente no que se refere à preservação do sigilo fiscal e à segurança jurídica no tratamento das informações dos contribuintes”, sustentam.

Além da Unafisco, assinam a nota: o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) a Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital (Fenat), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).

Votação

O relator Mauro Benevides vai participar da reunião de líderes da Câmara nesta segunda às 16h para apresentar seu relatório. Há expectativa de votação do texto, que fecha a reforma tributária, nesta semana.

Amanda Souza

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