Master: contrato milionário com esposa de Moraes levanta dúvidas; entenda como escritórios cobram os clientes

A nota divulgada pelo escritório Barci de Moraes, de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes, descrevendo o recebimento de R$ 3,6 milhões mensais do Banco Master – totalizando R$ 129,6 milhões em 36 meses – em honorários advocatícios acendeu um debate que dificilmente chega ao público; como, afinal, um escritório de advocacia estrutura sua cobrança?

A repercussão deixou muita gente com a mesma dúvida. Honorários de alto valor não são exceção no mercado jurídico brasileiro, mas dependem de variáveis que nem sempre aparecem nas notas divulgadas pelas bancas.

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Tabela da OAB serve como piso

A referência formal para qualquer cobrança é a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece valores mínimos para serviços jurídicos. Ela não limita o quanto um advogado pode cobrar, apenas define um patamar abaixo do qual a cobrança seria considerada aviltante à profissão.

Entre os valores mínimos previstos na tabela da OAB-SP de 2026 para atividades avulsas e extrajudiciais estão:

— Consulta jurídica: entre R$ 516 e R$ 539
— Consulta com análise de documentos: entre R$ 1.100 e R$ 1.155
— Hora intelectual: entre R$ 830 e R$ 868
— Acompanhamento em órgão público: entre R$ 1.165 e R$ 1.216
— Elaboração de contrato ou estatuto: cerca de R$ 4.900, mais percentual
— Parecer jurídico: cerca de R$ 3.400
— Petição ou requerimento: cerca de R$ 1.200
— Exame de processo: cerca de R$ 770
— Intervenção para solução amigável: cerca de R$ 3.000, mais percentual

Esses valores são referências mínimas. Em grandes bancas, os patamares praticados ficam muito acima desses números, e é a combinação entre modelo de cobrança, complexidade do caso e perfil do cliente que explica honorários de dezenas de milhões de reais.

Cobrança de honorários por hora intelectual

Um dos modelos mais usados em escritórios voltados ao mercado corporativo é o de cobrança por hora trabalhada. A tabela da OAB-SP prevê o valor mínimo de R$ 868 para a chamada hora intelectual, mas grandes bancas cobram bem acima disso, e o valor varia conforme a senioridade do profissional, do advogado júnior ao sócio especialista.

Esse formato é frequente em consultoria jurídica, contratos, compliance, investigações internas, arbitragens e operações financeiras. Como o tempo necessário raramente pode ser estimado com precisão, a cobrança por hora é vista como mais previsível para o escritório.

Percentual sobre o valor da causa

O modelo que melhor explica honorários milionários é a cobrança por percentual sobre o valor econômico envolvido na disputa. A própria tabela da OAB indica que, na ausência de regra específica, os honorários podem ser fixados em torno de 20% do valor da causa.

Na prática, mesmo percentuais menores geram números expressivos. Numa causa de R$ 100 milhões, honorários de 5% resultam em R$ 5 milhões para o escritório. Numa disputa de R$ 500 milhões, um contrato de 5% chega a R$ 25 milhões.

Esse modelo é comum em disputas tributárias, arbitragens, recuperação de crédito, processos administrativos com impacto financeiro e operações societárias.

A tabela da OAB também prevê valores mínimos por fase processual:

— Defesa em processo administrativo: cerca de R$ 3 mil, mais percentual
— Recurso administrativo: cerca de R$ 6 mil ou percentual
— Ação judicial: cerca de R$ 17 mil, mais percentual
— Recurso judicial: cerca de R$ 8 mil, mais percentual

O cliente paga por etapa e ainda pode arcar com percentual sobre o resultado.

“Em determinados casos, adota-se também uma metodologia com cap (teto de honorários), com o objetivo de compatibilizar a remuneração do escritório com as limitações de budget do cliente, conferindo maior controle e previsibilidade financeira, sem prejuízo da qualidade técnica dos serviços prestados.” Andrea Sano Alencar, sócia do Efcan Advogados

Success fee

Em disputas de alto valor, é comum prever honorários de êxito, o chamado success fee. Nesse modelo, o cliente paga um valor inicial menor e um bônus se o resultado for favorável.

O bônus pode incidir sobre o valor economizado, o montante recuperado, a condenação evitada ou o ganho obtido na negociação.

Em contencioso tributário, por exemplo, um escritório pode receber percentual sobre o imposto que a empresa deixou de pagar após decisão favorável. Esse formato é frequente em disputas regulatórias, processos administrativos, arbitragens e recuperação judicial.

Mensalidade fixa

Empresas que precisam de assessoria contínua costumam contratar escritórios por meio de contratos mensais. O cliente paga um valor fixo para ter o escritório disponível para consultas, elaboração de documentos e acompanhamento de processos.

Esses contratos podem incluir número de horas mensais, limite de demandas, atendimento prioritário e atuação em processos de maior complexidade. Segundo advogados ouvidos pelo Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC na reportagem sobre o caso Barci de Moraes, contratos mensais fixos para demandas recorrentes do dia a dia corporativo costumam variar entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais.

Para grandes bancas com contratos de alto volume e complexidade, os valores podem chegar a centenas de milhares de reais mensais. Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli Advogados e Associados, situa contratos dessa natureza numa faixa entre R$ 800 mil e R$ 2,5 milhões mensais para grandes escritórios brasileiros.

Operações societárias e financeiras

Em processos de fusões, aquisições e operações estruturadas (M&A), a cobrança costuma ser vinculada ao valor da transação. Os formatos mais comuns são:

— Percentual do negócio
— Valor fixo mais bônus
— Hora trabalhada mais êxito

Como os valores das operações podem ser muito elevados, mesmo percentuais pequenos geram honorários expressivos. Esse modelo é frequente em M&A, emissão de títulos, reestruturações, concessões e projetos de infraestrutura.

O que justifica honorários milionários

A tabela da OAB prevê que os honorários devem levar em conta fatores como a complexidade da causa, o tempo exigido, o valor econômico envolvido, o risco do trabalho, a especialização do advogado, a urgência e a relevância do cliente.

No topo do mercado jurídico, a remuneração não depende somente do tempo trabalhado. Os escritórios são contratados pela reputação, pela experiência, prestígio, influência e pela capacidade de lidar com disputas que podem movimentar bilhões de reais.

Quando o risco é alto, o custo da advocacia sobe junto.

Em grandes arbitragens, disputas tributárias ou operações societárias, ganhar uma causa de milhões pode significar honorários igualmente milionários, dentro das regras previstas pela OAB e pelos contratos firmados entre cliente e advogado.

“Sem paralelo e desproporcional”

Causou estranheza e muitos comentários no meio jurídico a nota divulgada nesta segunda pelo escritório Barci de Moraes, detalhando o volume de trabalho realizado para o Banco Master. Segundo o comunicado da banca, foram feitas 94 reuniões de trabalho no total, sendo 79 presenciais na sede do Banco Master, com duração aproximada de três horas cada, além de 13 reuniões com a presidência da instituição e duas por videoconferência com a equipe jurídica do banco.

Um advogado sênior de São Paulo, que pediu para falar sob anonimato, classificou os valores como “atípicos” e o “bastante fora do padrão.” Contratos mensais fixos, segundo ele, costumam cobrir demandas recorrentes do dia a dia das empresas, com valores entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais. “A combinação de valor fixo mensal com atividades aparentemente esporádicas ou variáveis chama atenção. Esse modelo não é o mais comum”, disse.

Outro causídico afirmou que o valor “é absolutamente desproporcional” e que “nenhum advogado de São Paulo vê um contrato com esse formato”, referente aos 94 reuniões e 15 pareceres de forma pré-estabelecida segundo a nota publicada. Segundo ele, que atua em um grande escritório, não é incomum que um advogado receba dezenas de milhões de reais em honorários de êxito vinculados a processos específicos. O caso do Master, porém, destoa por não ter um processo definido, não ser baseado em êxito e não apresentar definição clara das horas trabalhadas. Ao menos não divulgado na nota do escritório.