Seção 301: entenda como EUA investigarão as práticas comerciais do Brasil após decisão de Trump

Além de prometer tarifa de 50% sobre importações do Brasil, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, informou ter orientado o Escritório do Representante Comercial (USTR) americano a abrir uma investigação no âmbito da Seção 301 sobre o país.

O dispositivo é parte da Lei de Comércio de 1974, assinada pelo então presidente George Ford. Por meio dele, o governo pode investigar práticas de Estados estrangeiros consideradas injustas aos Estados Unidos. A legislação autoriza ainda a imposição de ações como resultado dessas apurações, inclusive tarifas.

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De acordo com o Congresso, uma investigação pode ser iniciada caso os direitos dos EUA previstos em qualquer acordo comercial estejam sendo violados. Outra possibilidade é se um ato, política ou prática de um governo estrangeiro contrariar os benefícios americanos em determinado pacto, ou então se for “injustificável” e “restringir” o comércio dos EUA.

Entenda abaixo o passo a passo da Seção 301:

Como uma investigação começa?

A investigação sob a Seção 301 acontece conforme o seguinte procedimento:

• Petição: qualquer parte interessada pode apresentar um pedido ao USTR. Empresas, sindicatos, associações, entre outros grupos, estão entre os entes que podem deflagrar a petição.
• Autoiniciação: o USTR pode abrir uma investigação por contra própria, com base em consultas internas.
• Prazo: o USTR concede prazo de 45 dias para decidir se abre ou não a apuração. Não há critérios específicos para tal decisão.

Fase Investigativa

O USTR organiza audiências públicas e consultas formais com o governo estrangeiro para coletar informações relevantes. Há também possibilidade discussões no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Essa fase dura 12 meses, que podem ser prorrogados.

Relatório Final

Após a fase investigativa, o USTR produz um relatório final em que, se concluir que há violações, deve recomendar ação corretiva ao presidente. Há preferência por uma solução negociada, mas podem ser impostas retaliações se não houver acordo.

Retaliação/Implementação

Os EUA podem, então, aplicar tarifas adicionais, suspender benefícios comerciais, proibir importações, entre outras medidas. Há uma consulta pública sobre a lista de bens retaliados, além de revisão jurídica interna.

Revisão e Encerramento

As medidas podem eventualmente ser modificadas ou até reforçadas, caso conclua-se que o país em questão mudou a política conforme o demandado.

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Raphael Panaro

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