O governo dos Estados Unidos, por meio do Escritório do Representante Comercial (USTR), iniciou uma investigação, no termos da Seção 301, sobre práticas comerciais do Brasil consideradas injustas aos EUA e que “vai apurar os ataques do Brasil às empresas americanas de mídia social, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos americanos”, diz o comunicado assinado pelo embaixador Jamieson Greer.
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O escritório ainda irá verificar diversos atos e se políticas e práticas relacionados ao comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais injustas, interferência anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA.
Greer fala ainda o USTR detalhou as práticas comerciais desleais do Brasil que restringem a capacidade dos exportadores americanos de acessar seu mercado há décadas no Relatório Nacional de Estimativa de Comércio (NTE). E que “após consultar outras agências governamentais, assessores credenciados e o Congresso”, determinou que as barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil “merecem uma investigação completa e, potencialmente, uma ação corretiva”.
O que é a Section 301?
O dispositivo é parte da Lei de Comércio de 1974, assinada pelo então presidente George Ford. Por meio dele, o governo pode investigar práticas de Estados estrangeiros consideradas injustas aos Estados Unidos. A legislação autoriza ainda a imposição de ações como resultado dessas apurações, inclusive tarifas.
De acordo com o Congresso, uma investigação pode ser iniciada caso os direitos dos EUA previstos em qualquer acordo comercial estejam sendo violados. Outra possibilidade é se um ato, política ou prática de um governo estrangeiro contrariar os benefícios americanos em determinado pacto, ou então se for “injustificável” e “restringir” o comércio dos EUA.
Entenda abaixo o passo a passo da Seção 301:
Como uma investigação começa?
A investigação sob a Seção 301 acontece conforme o seguinte procedimento:
- Petição: qualquer parte interessada pode apresentar um pedido ao USTR. Empresas, sindicatos, associações, entre outros grupos, estão entre os entes que podem deflagrar a petição.
- Autoiniciação: o USTR pode abrir uma investigação por contra própria, com base em consultas internas.
- Prazo: o USTR concede prazo de 45 dias para decidir se abre ou não a apuração. Não há critérios específicos para tal decisão.
Fase investigativa
O USTR organiza audiências públicas e consultas formais com o governo estrangeiro para coletar informações relevantes. Há também possibilidade discussões no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Essa fase dura 12 meses, que podem ser prorrogados.
Relatório final
Após a fase investigativa, o USTR produz um relatório final em que, se concluir que há violações, deve recomendar ação corretiva ao presidente. Há preferência por uma solução negociada, mas podem ser impostas retaliações se não houver acordo.
Retaliação/Implementação
Os EUA podem, então, aplicar tarifas adicionais, suspender benefícios comerciais, proibir importações, entre outras medidas. Há uma consulta pública sobre a lista de bens retaliados, além de revisão jurídica interna.
Revisão e encerramento
As medidas podem eventualmente ser modificadas ou até reforçadas, caso conclua-se que o país em questão mudou a política conforme o demandado.
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