AGU pede 72 horas ao STF para responder a ações sobre regras das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), um prazo de 72 horas para que o governo federal se manifeste sobre questionamentos apresentados por entidades do setor de apostas. A solicitação ocorre em meio às discussões judiciais envolvendo mudanças nas regras para a operação de plataformas de apostas de quota fixa no país.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749. No documento, a AGU solicita que a Presidência da República e o advogado-geral da União tenham oportunidade de se pronunciar antes da análise dos requerimentos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Entidades recorrem ao Supremo

A ANJL, que representa empresas ligadas ao mercado de jogos e apostas, apresentou novos pedidos ao STF dentro das ações que discutem a regulamentação do setor. O IBJR também levou questionamentos relacionados ao tema à Corte.

Diante dessas manifestações, a AGU sustenta que os órgãos responsáveis pela defesa das normas e dos atos do governo devem ser ouvidos antes de uma decisão do relator.

O requerimento é de natureza processual. Isso significa que, neste momento, a AGU não apresentou ao Supremo uma posição definitiva sobre o conteúdo das contestações feitas pelas entidades.

Caberá a Luiz Fux decidir se concede as 72 horas solicitadas antes de examinar os pedidos apresentados pelas associações.

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Mudança nas regras aumenta disputa judicial

A discussão ocorre após o governo federal anunciar uma mudança ampla na política para as apostas online. A Medida Provisória 1.394/2026, editada em 25 de setembro, prevê a interrupção das atividades de casas de apostas e cassinos virtuais no Brasil.

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O cronograma estabelecido determina que os usuários retirem voluntariamente os valores mantidos nas plataformas até 5 de outubro. A mesma data foi fixada para o encerramento de propagandas e patrocínios ligados ao setor.

A previsão é que, a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deixem de operar no território nacional.

Valores remanescentes terão devolução prevista

Para os clientes que não retirarem os recursos dentro do primeiro prazo, o cronograma prevê uma etapa adicional de restituição. Entre 7 e 14 de outubro, instituições financeiras deverão devolver os valores vinculados ao CPF dos apostadores.

Depois desse período, eventuais saldos ainda disponíveis deverão ser transferidos para uma conta na Caixa Econômica Federal.

A extinção formal das autorizações e outorgas destinadas às apostas de quota fixa está prevista para 25 de outubro.

Proibição alcança apostas esportivas e jogos virtuais

As novas regras abrangem tanto apostas esportivas quanto jogos eletrônicos de azar oferecidos pela internet. A determinação também alcança autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

Loterias tradicionais administradas pelo poder público, por outro lado, permanecem fora da proibição.

O governo relacionou a mudança à preocupação com o endividamento das famílias e com problemas associados ao vício em jogos. Entre os dados mencionados para justificar a medida está o crescimento dos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a esse tipo de dependência.

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